STJ · súmula
Súmula 556 do STJ
Vigente
Enunciado
É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 556 do STJ
84 decisões do STJ citam a Súmula 556 do STJ, de 2017 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 556 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam a Súmula 556 do STJ, de 2018 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 556 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 556 do STJ.
- STJREsp 2.216.619/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02…
- STJAgInt no AREsp 2.773.601/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026civil
- STJAREsp 3.265.412/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995, APÓS A…
- STJAgInt no AREsp 3.110.149/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/05/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988 . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO…
- STJAREsp 3.170.409/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/05/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE 1. IMPOSTO DE RENDA, NO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 1989 E DEZEMBRO DE 1995, APÓS A APOSENTADORIA DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 2.248.934/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/12/2025tributario
- STJPUIL 5.632/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/12/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.747.474/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N . 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 5.010/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 4.858/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 3.466/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.179.469/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/12/2024tributario
- STJPUIL 4.317/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 4.318/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.081.796/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2023tributario
- STJRE na Rcl 43.025/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/06/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660/STF…
- STJPUIL 3.592/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS A COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
- STJREsp 1.757.310/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/03/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial de Delson Vilela, Jacinta Etsuko Shiyama Barros e José Edimar Camarota (fls. 598/611) e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35617847 assinado…
- STJAREsp 2.151.558MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33895327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 20/09/2022 21:34:39 Código…
- STJAREsp 1.871.830MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. O…