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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 63

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Enunciado

O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 63

23 decisões do TJSP citam a Súmula Vinculante 63, de 2025 a 2026; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 63, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJMS citam a Súmula Vinculante 63, em 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 63, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJPR citam a Súmula Vinculante 63, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJGO citam a Súmula Vinculante 63, de 2025 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPE citam a Súmula Vinculante 63, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRN citam a Súmula Vinculante 63, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula Vinculante 63, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita a Súmula Vinculante 63, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita a Súmula Vinculante 63, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita a Súmula Vinculante 63, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita a Súmula Vinculante 63, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita a Súmula Vinculante 63, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita a Súmula Vinculante 63, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 63.

  1. STFHC 277.071 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026penal

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES; DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006; 16 DA LEI Nº 10.826/2006; 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO EM PARTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO AO MÉRITO ANALISADO DO RECURSO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONHECIDA –…

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  3. STFHC 277.533MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/10/2026publicada em 14/10/2026penal
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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações criminais…

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  5. TJPR0005566-36.2025.8.16.0129AcórdãoParcial
    Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 11/10/2026publicada em 12/10/2026penal

    EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS RECÍPROCAS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santosjulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026

    Agravo em Execução Penal. Indulto natalino. Decreto 8.615/2015. Preliminar. Competência do Juízo da Execução para declaração de indulto, inclusive quanto à pena de multa. Ausência de interesse recursal quanto à pena privativa de liberdade. Cumprimento completo da pena em 16.1.2017. Mérito. Pena de…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 02/10/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 1 - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA PREVIAMENTE AVERIGUADA. CAMPANA POLICIAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM PODER DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL…

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  8. TJPR0026775-52.2024.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região…

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  9. STFHC 277.737MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Coelhojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão – Acolhimento – Julgado embasado em premissa equivocada, consistente na certidão de multa penal juntada aos autos do agravo interposto, na qual consta o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Condenação do…

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  11. STJHC 1.125.916MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/09/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  12. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    8ª Turmapublicada em 28/09/2026penal

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0011402-14.2026.4.05.8400 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA - RN16167 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL E…

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  13. TJDFTAcórdão n. 2177918AcórdãoParcial
    Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINARES. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO VÁLIDO. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONCURSO FORMAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS…

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  14. STJHC 1.130.961MonocráticaNegado
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal

    Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO AFASTADO. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA CONSTITUCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santosjulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026

    Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto Presidencial 12.790/2025. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) reconhecido na r. Sentença condenatória e v. acórdão. Natureza não hedionda, independentemente da manutenção da capitulação formal no caput. Súmula Vinculante 63. Tema…

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  17. STFHC 277.071/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026penal
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  18. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Seção Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 – VOTO VENCIDO FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO – TRANSPORTE DE MACONHA – CONDIÇÃO DE "MULA" – AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU…

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  19. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melopublicada em 11/09/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE DETRAÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CPP. REPERCUSSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA NA DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL…

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  20. TJPRAgravo de Execução Penal 0013742-09.2026.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026penal

    Direito penal. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto da pena de multa, com fundamento no Decreto Presidencial n° 12.338/2024. Admissibilidade da benesse para o crime de tráfico de drogas, com incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do…

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