Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 103 da Constituição Federal: o que o STF e o STJ decidem

23,5% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 29.181 decisões do STF e do STJ, de 1941 a 2026.

Texto do art. 103 da Constituição Federal no Vade Mecum

Taxa histórica

23,5%favoráveis a quem pediu

  • 6.859 favoráveis
  • 18.382 contrárias
  • 3.940 prejudicadas ou outras

29.181 decisões que citam o art. 103 da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1941 a 2026

Como contamos
Universo
29.181 decisões que citam o art. 103 da Constituição Federal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1941 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 24,2% em 27.284
  • STJ: 13,9% em 1.897

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 23,1% favoráveis em 121 decisões2008: 20,1% favoráveis em 174 decisões2009: 26,7% favoráveis em 337 decisões2010: 20,8% favoráveis em 342 decisões2011: 30,1% favoráveis em 379 decisões2012: 16,5% favoráveis em 267 decisões2013: 19,8% favoráveis em 541 decisões2014: 17,2% favoráveis em 617 decisões2015: 11,6% favoráveis em 713 decisões2016: 12,1% favoráveis em 879 decisões2017: 12,6% favoráveis em 963 decisões2018: 24,0% favoráveis em 1.415 decisões2019: 25,6% favoráveis em 1.915 decisões2020: 28,9% favoráveis em 2.468 decisões2021: 19,0% favoráveis em 1.829 decisões2022: 19,7% favoráveis em 1.839 decisões2023: 25,7% favoráveis em 2.411 decisões2024: 24,8% favoráveis em 3.276 decisões2025: 27,4% favoráveis em 4.352 decisões2026: 18,5% favoráveis em 2.887 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20071212823,1%
20081743520,1%
20093379026,7%
20103427120,8%
201137911430,1%
20122674416,5%
201354110719,8%
201461710617,2%
20157138311,6%
201687910612,1%
201796312112,6%
20181.41534024%
20191.91549125,6%
20202.46871328,9%
20211.82934819%
20221.83936319,7%
20232.41162025,7%
20243.27681124,8%
20254.3521.19127,4%
20262.88753518,5%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.604.180 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Manifesta Inadmissibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão monocrática pela qual…

    Documento oficial de STF ARE 1.604.180 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFADI 7.991 AgRAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO NO CONGRESSO NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Documento oficial de STF ADI 7.991 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFADI 7.990 AgR-EDAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de Declaração. Ausência de omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Ilegitimidade ativa. Falta de pertinência temática. Deficiência de representação…

    Documento oficial de STF ADI 7.990 AgR-ED (abre o site do tribunal)
  • STFADI 6.042AcórdãoOutro
    Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 20/05/2026publicada em 29/09/2026

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.200/2018 DO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DO “SELO MULTINÍVEL LEGAL”. CHANCELA OFICIAL CONFERIDA A EMPRESAS DE VENDAS DIRETAS E MARKETING MULTINÍVEL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM SISTEMA DE PIRÂMIDE…

    Documento oficial de STF ADI 6.042 (abre o site do tribunal)
  • STFADPF 637AcórdãoOutro
    Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026

    Ementa: ADPF. Regimento interno de assembleia legislativa. Relator especial. Substituição da manifestação de comissão que não emitiu parecer no prazo regimental. Matéria interna corporis. Ausência de ofensa direta à constituição. I – O caso dos autos 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada…

    Documento oficial de STF ADPF 637 (abre o site do tribunal)

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