Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 155 da Constituição Federal: o que o STF e o STJ decidem

18,8% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 20.438 decisões do STF e do STJ, de 1936 a 2026.

Texto do art. 155 da Constituição Federal no Vade Mecum

Taxa histórica

18,8%favoráveis a quem pediu

  • 3.836 favoráveis
  • 14.904 contrárias
  • 1.698 prejudicadas ou outras

20.438 decisões que citam o art. 155 da Constituição Federal no índice do Precedentes, de 1936 a 2026

Como contamos
Universo
20.438 decisões que citam o art. 155 da Constituição Federal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1936 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 14,8% em 7.737
  • STJ: 21,2% em 12.701

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 17,5% favoráveis em 473 decisões2008: 19,8% favoráveis em 625 decisões2009: 19,7% favoráveis em 812 decisões2010: 18,3% favoráveis em 896 decisões2011: 23,7% favoráveis em 699 decisões2012: 16,0% favoráveis em 600 decisões2013: 17,1% favoráveis em 760 decisões2014: 12,9% favoráveis em 572 decisões2015: 11,5% favoráveis em 678 decisões2016: 13,6% favoráveis em 626 decisões2017: 10,8% favoráveis em 619 decisões2018: 7,5% favoráveis em 589 decisões2019: 6,8% favoráveis em 1.150 decisões2020: 9,9% favoráveis em 1.293 decisões2021: 21,9% favoráveis em 562 decisões2022: 27,3% favoráveis em 1.224 decisões2023: 27,0% favoráveis em 1.347 decisões2024: 23,1% favoráveis em 1.469 decisões2025: 25,0% favoráveis em 1.306 decisões2026: 11,7% favoráveis em 896 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20074738317,5%
200862512419,8%
200981216019,7%
201089616418,3%
201169916623,7%
20126009616%
201376013017,1%
20145727412,9%
20156787811,5%
20166268513,6%
20176196710,8%
2018589447,5%
20191.150786,8%
20201.2931289,9%
202156212321,9%
20221.22433427,3%
20231.34736427%
20241.46934023,1%
20251.30632625%
202689610511,7%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFARE 1.577.328AcórdãoOutro
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 30/09/2026

    Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Inclusão de IPI na base de cálculo do ICMS. Não incidência em operações entre contribuintes para comercialização. Compensação de créditos tributários. Ausência de ofensa à tese do Tema RG nº 1.262. Viabilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1…

    Documento oficial de STF ARE 1.577.328 (abre o site do tribunal)
  • STFARE 1.592.040 AgRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 29/09/2026

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) PELO ESTADO DE DESTINO. TEMA 1093…

    Documento oficial de STF ARE 1.592.040 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFADI 7.587AcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026

    Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Compensação tributária. Limitação relativa a créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ausência de violação à coisa julgada e ao direito de propriedade. Princípio da legalidade. Parâmetros da atuação…

    Documento oficial de STF ADI 7.587 (abre o site do tribunal)
  • STFADI 7.815AcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL N. 7.098/1998 E DECRETO N. 2.212/2014, DE MATO GROSSO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N…

    Documento oficial de STF ADI 7.815 (abre o site do tribunal)
  • STFADI 7.609AcórdãoOutro
    Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026

    Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Compensação tributária. Limitação relativa a créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ausência de violação à coisa julgada e ao direito de propriedade. Princípio da legalidade. Parâmetros da atuação…

    Documento oficial de STF ADI 7.609 (abre o site do tribunal)

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