Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 180 do Código Penal: o que o STF e o STJ decidem

19,4% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 37.450 decisões do STF e do STJ, de 1942 a 2026.

Texto do art. 180 do Código Penal no Vade Mecum

Taxa histórica

19,4%favoráveis a quem pediu

  • 7.250 favoráveis
  • 23.827 contrárias
  • 6.373 prejudicadas ou outras

37.450 decisões que citam o art. 180 do Código Penal no índice do Precedentes, de 1942 a 2026

Como contamos
Universo
37.450 decisões que citam o art. 180 do Código Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1942 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 10,3% em 3.367
  • STJ: 20,3% em 34.083

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 32,6% favoráveis em 291 decisões2008: 27,3% favoráveis em 392 decisões2009: 28,4% favoráveis em 476 decisões2010: 26,1% favoráveis em 518 decisões2011: 19,0% favoráveis em 849 decisões2012: 16,7% favoráveis em 910 decisões2013: 17,9% favoráveis em 1.112 decisões2014: 15,8% favoráveis em 1.044 decisões2015: 16,5% favoráveis em 1.349 decisões2016: 17,9% favoráveis em 1.561 decisões2017: 23,0% favoráveis em 2.261 decisões2018: 25,4% favoráveis em 2.610 decisões2019: 25,2% favoráveis em 3.063 decisões2020: 21,6% favoráveis em 2.722 decisões2021: 19,1% favoráveis em 1.183 decisões2022: 25,2% favoráveis em 2.530 decisões2023: 20,3% favoráveis em 2.682 decisões2024: 14,9% favoráveis em 3.942 decisões2025: 11,3% favoráveis em 4.176 decisões2026: 9,2% favoráveis em 2.437 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
20072919532,6%
200839210727,3%
200947613528,4%
201051813526,1%
201184916119%
201291015216,7%
20131.11219917,9%
20141.04416515,8%
20151.34922316,5%
20161.56128017,9%
20172.26151923%
20182.61066225,4%
20193.06377225,2%
20202.72258921,6%
20211.18322619,1%
20222.53063825,2%
20232.68254420,3%
20243.94258714,9%
20254.17647311,3%
20262.4372239,2%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFExt 2.000AcórdãoOutro
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    EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO NÃO FORMALIZADA PELO EXTRADITANDO NO COMITÊ NACIONAL PARA REFUGIADOS - CONARE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI N. 9.474/97. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA RÚSSIA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE FRAUDE…

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA…

    Documento oficial de STF HC 276.253 AgR/SP (abre o site do tribunal)
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    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

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    Documento oficial de STF ARE 1.607.704 AgR-ED/SP (abre o site do tribunal)
  • STJAgRg no HC 1.104.586/GOAcórdãoNegado
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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO…

    Documento oficial de STJ AgRg no HC 1.104.586/GO (abre o site do tribunal)

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