Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Art. 226 do Código de Processo Penal: o que o STF e o STJ decidem

13% das decisões foram favoráveis a quem pediu, em 36.826 decisões do STF e do STJ, de 1945 a 2026.

Texto do art. 226 do Código de Processo Penal no Vade Mecum

Taxa histórica

13%favoráveis a quem pediu

  • 4.798 favoráveis
  • 30.926 contrárias
  • 1.102 prejudicadas ou outras

36.826 decisões que citam o art. 226 do Código de Processo Penal no índice do Precedentes, de 1945 a 2026

Como contamos
Universo
36.826 decisões que citam o art. 226 do Código de Processo Penal, do STF e do STJ, no índice do Precedentes. Cada decisão conta uma vez no tema.
Período
de 1945 a 2026, pelo ano do julgamento (sem ele, o da publicação).
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ: teor; STF: andamento). A citação é lida no texto da decisão (ementa, dispositivo e começo do inteiro teor) por expressão regular: a decisão que só menciona conta igual à que aplica. Favorável aqui é favorável a quem pediu (quem recorreu ou impetrou), não a um lado fixo.
  • STF: 4,2% em 2.663
  • STJ: 13,7% em 34.163

Ano a ano

2026 ainda em curso.

0%25%50%75%100%20072010201320162019202220262007: 33,3% favoráveis em 39 decisões2008: 22,9% favoráveis em 48 decisões2009: 23,0% favoráveis em 61 decisões2010: 13,3% favoráveis em 113 decisões2011: 7,9% favoráveis em 114 decisões2012: 12,8% favoráveis em 179 decisões2013: 11,6% favoráveis em 303 decisões2014: 12,3% favoráveis em 316 decisões2015: 12,2% favoráveis em 443 decisões2016: 17,5% favoráveis em 577 decisões2017: 17,1% favoráveis em 799 decisões2018: 18,2% favoráveis em 879 decisões2019: 18,1% favoráveis em 806 decisões2020: 18,7% favoráveis em 872 decisões2021: 17,7% favoráveis em 942 decisões2022: 21,9% favoráveis em 3.330 decisões2023: 14,7% favoráveis em 4.840 decisões2024: 13,2% favoráveis em 7.992 decisões2025: 8,9% favoráveis em 8.957 decisões2026: 7,4% favoráveis em 4.979 decisões
Taxa favorável por ano. Ponto vazado: menos de 30 decisões, taxa instável.
Ver os números por ano
AnoDecisõesFavoráveisTaxa
2007391333,3%
2008481122,9%
2009611423%
20101131513,3%
201111497,9%
20121792312,8%
20133033511,6%
20143163912,3%
20154435412,2%
201657710117,5%
201779913717,1%
201887916018,2%
201980614618,1%
202087216318,7%
202194216717,7%
20223.33072821,9%
20234.84071014,7%
20247.9921.05613,2%
20258.9578008,9%
20264.9793667,4%

* menos de 30 decisões no ano: taxa instável.

Decisões recentes

  • STFRHC 276.340 AgRAcórdãoOutro
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO TEMA 184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO…

    Documento oficial de STF RHC 276.340 AgR (abre o site do tribunal)
  • STFHC 273.767 AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Citação por hora certa. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Absolvição. Descabimento. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento…

    Documento oficial de STF HC 273.767 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFRHC 275.577 AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE…

    Documento oficial de STF RHC 275.577 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFHC 275.634 AgR/SPAcórdãoOutro
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento pessoal. Inocorrência. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus. II. Questão…

    Documento oficial de STF HC 275.634 AgR/SP (abre o site do tribunal)
  • STFHC 276.194 AgR/PRAcórdãoOutro
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Decisão agravada em…

    Documento oficial de STF HC 276.194 AgR/PR (abre o site do tribunal)

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