STF · repercussão geral

Tema 1035 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.

Trânsito em Julgado em 17/04/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/03/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 990094
Reconhecimento: 08/03/2019
Tese: 19/08/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Tese firmada

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1035 do STF

17 decisões do STF citam o Tema 1035 do STF, de 2019 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1035 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 1035 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1035 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1035 do STF.

STJAgInt no AREsp 3.199.679AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento referente à cobrança de crédito tributário. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CONCHAL. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO VINCULADO AO TIPO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.035 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE COMO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Taxa de fiscalização de funcionamento – Município de Itapevi – Base de cálculo – Critério da atividade – Constitucionalidade – Tema 1035 da Repercussão Geral: "É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
Direito Tributário. Apelação. Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Recurso desprovido. Readequação realizada. I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Pátio Logístico Portuário Rodopark EPP contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória de débito fiscal…
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STJAREsp 3.312.214MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60322915 assinado…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adegmar José FerreiraÓrgão Especialpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ÁREA DO ESTABELECIMENTO COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE QUANTIFICAÇÃO. REFERIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM O PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
PROCESSO Nº 0801281-35.2021.8.14.0008 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUBAR METAIS E CABOS S/A APELADO: MUNICIPIO DE BARCARENA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA…
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STFARE 1.548.473 AgR-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO ARRENDADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINALIDADE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS MUNICIPAIS DE PODER DE POLÍCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TFLF). MUNICÍPIO DE CEDRAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2013. TEMA 1035 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE COMO CRITÉRIO PARA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Ezilda Pastana Mutranjulgada em 29/04/2026publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TAXA MUNICIPAL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TAXA MUNICIPAL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme o Tema 1.035 do STF, de Repercussão Geral - É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
Juízo de retratação – Recurso inominado – Taxa de fiscalização, licença e funcionamento – Município de Cedral – Acórdão que manteve sentença declaratória de inexigibilidade do tributo, ao fundamento de que o tipo de atividade exercida pelo contribuinte não poderia ser utilizado para dimensionar o…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Ezilda Pastana Mutranpublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 919 DO STF. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. A ação. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedentes…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE). MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI 13.477/2002. TEMA 1.035 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
APELAÇÃO – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Taxa de licença para localização e funcionamento – Município de Santos – Base de cálculo – Critério da atividade – Constitucionalidade – Tema 1035 da Repercussão Geral: "É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TLFE). BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO FUNDADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. TEMA 1.035 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE TRIBUTÁRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – – Taxa de Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamento (TFLF) – Município de Jundiaí – Reenquadramento de cooperativa de crédito na categoria das instituições financeiras – Sentença concessiva da segurança – Insurgência do Município – Cabimento –…
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