STF · repercussão geral
Tema 1035 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
Trânsito em Julgado em 17/04/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
Tese firmada
É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1035 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 1035 do STF, de 2019 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1035 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 1035 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1035 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1035 do STF.
- STFARE 1.548.473 AgR-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO ARRENDADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINALIDADE…
- STFARE 1.607.542/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.587.289/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2026publicada em 19/02/2026
- STFRE 1.313.512 AgR-EDv/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 11/09/2025tributario
Direito tributário. Embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade tributária. IPTU. Sociedade de economia mista. Serviço público. Repercussão geral. Tema RG nº 1.398. Sobrestamento do processo. Embargos de divergência parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1…
- STFARE 990.094/SPAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2025publicada em 26/08/2025tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia. Repercussão geral. Base de cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1…
- STFRE 1.457.284 AgR-EDv/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 01/07/2025publicada em 08/07/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESAS ESTATAIS. BENS IMÓVEIS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.398. RE 1.317.330. EMBARGOS DE…
- STFARE 1.539.426/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025
- STFARE 1.465.104 AgR-segundo/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei nº 6.945/1981, do Distrito Federal. 4. Serviços específicos e divisíveis. Valor Base de Referência (VRB) para a cobrança da TLP estipulado de acordo com a…
- STFRE 1.503.349/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/10/2024publicada em 21/10/2024
- STFRE 1.503.349/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/08/2024publicada em 14/08/2024
- STFRE 1.047.500/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 31/07/2024publicada em 01/08/2024
- STFARE 1.403.924 AgR-EDv/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 09/05/2023publicada em 17/05/2023
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.244. ARE 1.409.059. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS…
- STFRE 1.276.509 AgR-EDv/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 10/11/2022publicada em 18/11/2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. EFEITOS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE O CÁLCULO DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS A DEPENDER DO MODELO DE IMPLANTAÇÃO. PROGRAMAS FOMENTAR E…
- STFARE 1.044.238 AgR-segundo-EDv/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 22/03/2021publicada em 27/04/2021tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI MUNICIPAL Nº 13.477/2002. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA NO ESTABELECIMENTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO…
- STFARE 906.203 AgR-EDv/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 17/02/2021publicada em 12/04/2021
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Lei nº 13.477/02. Base de cálculo. Critério. Natureza da atividade. Capacidade contributiva. Justiça comutativa. Razoável proporcionalidade com os…
- STFARE 1.111.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/08/2019publicada em 29/08/2019
- STFARE 990.094/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 18/08/2025tributarioVer no tribunal
Copiar citação