STF · repercussão geral

Tema 1065 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Trânsito em Julgado em 12/11/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (27/09/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1224327
Reconhecimento: 27/09/2019
Tese: 27/09/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneceu exercendo atividade laborativa vinculada a esse regime.

Tese firmada

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1065 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 1065 do STF, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1065 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1065 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 12/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS POR APOSENTADO QUE RETORNOU À ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por segurado aposentado contra sentença que julgou improcedente o…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 12/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS APÓS APOSENTADORIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). PERÍODO JÁ UTILIZADO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO RPPS. VEDAÇÃO LEGAL À REUTILIZAÇÃO DO MESMO TEMPO CONTRIBUTIVO PARA APOSENTADORIA NO RGPS. RECURSO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
9ª Camara de Direito Publicopublicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do INSS que indeferiu pedido de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 27/05/2026previdenciario
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
PROCESSO N.º 0800505-08.2024.8.14.0080 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ANTÔNIO FERNANDO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE BONITO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
9ª Camara de Direito Publicopublicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO EM ATIVIDADE. TEMA 1065/STF. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Regina Helena Santos e SilvaTerceira Camara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA APOSENTADORIA PELO RPPS (ESTADO) APÓS JUBILAÇÃO NO RGPS (INSS). UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO REGIME GERAL. EXAURIMENTO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeiropublicada em 04/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CÍVEL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DIB E ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADO EM ATIVIDADE (EMPREGADO/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL). ART. 12, § 4º, DA LEI 8.212/1991. TEMA 1.065/STF. RETROAÇÃO DA DIB E MORA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO. TEMAS 503 E 1.065-STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA RMI OU NO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TNURECLAMAÇÃO/DFAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Neian Milhomem CruzTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TNU PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DECISÃO DE INADMISSÃO CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO JULGADO PELA TURMA DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/05/2024publicada em 06/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE PERMANEÇA EM ATIVIDADE OU A ESSA RETORNE. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. TEMA 1.065/STF. AUSÊNCIA DE REPASSES AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 11/07/2023publicada em 21/07/2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADO. RETORNO OU PERMANÊNCIA NO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ARE 1224327. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1065. STF. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 23/05/2023publicada em 15/06/2023
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADO QUE PERMANECE OU RETORNA AO TRABALHO. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ARE 1.224.327 - TEMA 1065/RG. 1. No ARE 1.224.327 - Tema 1065/RG, o STF fixou a tese de que…
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STJREsp 1.989.816MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 29/04/2022previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado. 14. Publique-se. Intimações…
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