STF · repercussão geral

Tema 1071 de repercussão geral do STF

Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 12/02/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (01/11/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 1050597
Reconhecimento: 01/11/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, a possibilidade de servidor público federal optar pela sistemática previdenciária anterior à instituição do regime de previdência complementar (Lei nº 12.618/2012), mantendo vínculo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, considerando-se seu ingresso no serviço público municipal em 18/02/2008.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1071 do STF

10 decisões do STJ citam o Tema 1071 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1071 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o Tema 1071 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1071 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1071 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA EGRESSA DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR FEDERAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO DE OPÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TETO DO RGPS. INGRESSO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR FEDERAL. MARCO REMOTO DE INGRESSO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve tutela de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNPRESP-EXE E DO IFMT REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação de Previdência Complementar…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.071 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2173501AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL APÓS A INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, §§ 14 A 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC DISTRITAL Nº 932/2017. TEMA 1.071/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICA FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR EGRESSO DE ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE PERMANECER NO REGIME PRÓPRIO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDORA EGRESSA DE ENTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE PERMANECER NO REGIME PRÓPRIO DE…
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TRF4Apelação Cível 5004533-50.2024.4.04.7202AcórdãoParcial
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO AO REGIME ANTERIOR. LEI 12.618/2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 17/12/2025publicada em 14/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, §16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR EM SERVIÇO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. EXPRESSÃO…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5003879-29.2025.4.04.7202AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ORIUNDO DE ENTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE CONTINUIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR AO FUNPRESP. ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1071 DO STF. AUSÊNCIA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 02/09/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. SERVIDOR EGRESSO DE CARGO EFETIVO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ILEGITIMIDADE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801697-08.2025.4.05.8201 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 13/10/2025publicada em 31/08/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO EM CARGO EFETIVO ANTERIOR AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULO PÚBLICO ININTERRUPTO. ART. 40, §16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1071/STF. CANCELAMENTO DE…
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STFARE 1.609.928 AgR/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Permanência em regime previdenciário anterior ao advento da Lei n° 12.618/2012. Ausência de repercussão geral. Inaplicabilidade do tema 1.071-RG. Reexame de fatos e provas e ofensa…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. DIREITO DE OPÇÃO. ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL EGRESSA DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. OPÇÃO ENTRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1.071 DO STF…
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