STF · repercussão geral
Tema 1101 de repercussão geral do STF
Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais.
Trânsito em Julgado em 06/02/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101/05.
Tese firmada
É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1101 do STF
5 decisões do STJ citam o Tema 1101 do STF, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1101 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1101 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1101 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1101 do STF.
- STJREsp 2.241.186/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários…
- STFRE 1.249.945 ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 02/12/2025publicada em 11/12/2025
Direito administrativo e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Alegação de omissão por ausência de pronunciamento sobre oposição ao julgamento virtual. Prejuízo efetivo. Não demonstração. Impossibilidade de declaração de nulidade. Precedentes. Decisão de mérito que…
- STFRE 1.249.945/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 20/10/2025publicada em 23/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1101. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erica Lourenco de Lima Ferreira4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/10/2025publicada em 03/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE MUNICÍPIO POR DÉBITOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1101 STF. NULIDADE DE CDA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de…
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- STJAREsp 2.824.814/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2025
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50396936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FCVS. APÓLICE PÚBLICA RAMO 66. INTERESSE DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1101/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2024publicada em 07/01/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.101/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. 2. No caso, além da impertinência do Tema 1.101 do STF com…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 08/11/2024publicada em 22/11/2024
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTE PÚBLICO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.101/STF. MATÉRIA DIVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte agrante objetiva a suspensão temporária do…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Freire Pimentel RelatórioPrimeira Turmapublicada em 23/09/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO EXAMINADA NO APELO, MAS CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1101 DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS À…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Freire Pimentel RelatórioPrimeira Turmapublicada em 23/09/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO EXAMINADA NO APELO, MAS CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1101 DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS À…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Freire Pimentel RelatórioPrimeira Turmapublicada em 13/09/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO EXAMINADA NO APELO, MAS CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1101 DO STF. ACLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Freire Pimentel RelatórioPrimeira Turmapublicada em 10/06/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO EXAMINADA NO AGRAVO, MAS CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. RESISTÊNCIA INFUNDADA DA PARTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1101 DO STF. ACLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. ACÓRDÃO…
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- TJPR0020401-72.2018.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite10ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. TEMA 1011/STF. CONTROVÉRSIA RELATIVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESMEMBROU O FEITO E REMETEU A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OS PROCESSOS EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INDICOU INTERESSE. DEMAIS CONTRATOS…
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- STJAREsp 2.471.748/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/11/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38847845 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFPet 8.433/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 19/08/2022publicada em 23/08/2022
- STJAgInt no REsp 1.957.705MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2022consumidor
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, acostada às fls. 360-361 (e-STJ). Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator Documento eletrônico VDA31553432…
- STJAgInt no REsp 1.956.033MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2022consumidor
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, acostada às fls. 378-379 (e-STJ). Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator Documento eletrônico VDA31553438…
- STFRE 1.249.945/MGInformativoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 17/10/2025administrativoVer no tribunal
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