STF · repercussão geral

Tema 1114 de repercussão geral do STF

Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

Trânsito em Julgado em 27/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (13/11/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1231242
Reconhecimento: 13/11/2020
Tese: 13/11/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 2º, 5º, II e 37, II e IX da Constituição Federal a possibilidade de reconhecer direitos trabalhistas, bem como a averbação do tempo de serviço para fins previdenciários aos prestadores de serviço auxiliar voluntário, vinculados ao programa Soldado da Polícia Militar Temporário, nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002, do Estado de São Paulo.

Tese firmada

O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1114 do STF

31 decisões do STF citam o Tema 1114 do STF, de 2020 a 2026; 38,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1114 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 1114 do STF, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1114 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1114 do STF.

STJAREsp 3.170.932/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa do exequente. Em razão da reforma do acórdão recorrido, custas e honorários advocatícios pelo exequente, estes fixados em 10%…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
Direito administrativo. Juízo de retratação. Policial militar temporário. Tema 1.114 do STF. Acórdão readequado. I. Caso em Exame 1. Juízo de retratação em face do acórdão que deu provimento ao recurso da autora - ex policial militar temporário - reformando a sentença de improcedência para…
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STJAREsp 3.183.189/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/06/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
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STJAREsp 2.812.407/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no XVIII, art. 34, a, o parágrafo c/c art. 253, único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 11, do CPC art. 85, , observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
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STFRE 1.597.369/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Expediente da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, em razão de Recurso Extraordinário da Fazenda Pública Estadual, determinou a devolução dos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Expediente da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, em razão de Recurso Extraordinário da Fazenda Pública Estadual e da autora, determinou a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Expediente da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, em razão de Recurso Extraordinário da Fazenda Pública Estadual e da autora, determinou a…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. TEMA 1.114 STF. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o pagamento de benefícios trabalhistas por período como Policial…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026
REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.231.242/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1114) – Policial militar temporário - Pretensão de reconhecimento do direito ao período de trabalho realizado, com o consequente pagamento das seguintes verbas: 13º salário; férias acrescidas…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026
REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.231.242/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1114) – Policial militar temporário - Pretensão de reconhecimento do direito ao período de trabalho realizado, com o consequente pagamento das seguintes verbas: 13º salário; férias acrescidas…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026
REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.231.242/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1114) – Policial militar temporário - Pretensão de reconhecimento do direito ao período de trabalho realizado, com o consequente pagamento das seguintes verbas: 13º salário; férias acrescidas…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. TEMA 1.114/STF. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026
REVISÃO DE JULGADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.114/STF. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. Ação julgada parcialmente procedente. Reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual que comportam acolhida. O entendimento deste TJ/SP (IRDR nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026
REVISÃO DE JULGADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.114/STF. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. Ação julgada parcialmente procedente. Reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual que comportam acolhida. O entendimento deste TJ/SP (IRDR nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026
REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.231.242/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1114) – Policial militar temporário - Pretensão de reconhecimento do direito ao período de trabalho realizado, com o consequente pagamento das seguintes verbas: 13º salário; férias acrescidas…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026constitucional
IA): DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR. TEMA 1114/STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Caso em exame. Revisão de apelação em face de decisão do STF no RE nº 1.231.242, Tema 1.114, sobre a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026constitucional
IA): DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR. TEMA 1114/STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Caso em exame. Revisão de apelação em face de decisão do STF no RE nº 1.231.242, Tema 1.114, sobre a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
REVISÃO DE JULGADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.114/STF. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. Ação julgada procedente. Irresignação da FESP e remessa necessária que prosperam. O entendimento deste TJ/SP (IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000) foi superado pela…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
Direito administrativo. readequação. soldado temporário da PM. pretensão de recebimento de verbas destinadas aos policiais concursados. Tema 1.114 do STF. acórdão readequado. I. caso em exame 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente, concedendo os benefícios…
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