STF · repercussão geral
Tema 1114 de repercussão geral do STF
Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.
Trânsito em Julgado em 27/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 2º, 5º, II e 37, II e IX da Constituição Federal a possibilidade de reconhecer direitos trabalhistas, bem como a averbação do tempo de serviço para fins previdenciários aos prestadores de serviço auxiliar voluntário, vinculados ao programa Soldado da Polícia Militar Temporário, nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002, do Estado de São Paulo.
Tese firmada
O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1114 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 1114 do STF, de 2020 a 2026; 38,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1114 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 1114 do STF, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1114 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1114 do STF.
- STFRE 1.597.369/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 87.939/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFRE 1.565.249/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/09/2025publicada em 26/09/2025
- STFRE 1.553.776/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRE 1.370.643/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/02/2025publicada em 12/02/2025
- STFRE 1.506.936/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
- STFARE 1.467.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/11/2023publicada em 27/11/2023
- STFRE 1.455.659/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/11/2023publicada em 17/11/2023
- STFRE 1.462.227/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/10/2023publicada em 25/10/2023
- STFRE 1.356.343/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/02/2023publicada em 15/02/2023
- STFRE 1.398.438 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 18/10/2022publicada em 24/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000, ART. 6º, § 2º. COMPATIBILIDADE COM O ART. 37, I, II, IX, DA CF. SISTEMA DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR - LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI 11.064/2022 DO ESTADO DE SÃO…
- STFRE 1.315.885/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/10/2022publicada em 05/10/2022
- STFARE 1.295.177 ED-segundos/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 14/09/2022publicada em 16/09/2022
- STFRE 1.398.438/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/09/2022publicada em 14/09/2022
- STFARE 1.295.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/08/2022publicada em 31/08/2022
- STFRE 1.337.728 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 28/03/2022publicada em 25/04/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173 e Tema 1.114/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de…
- STFARE 1.311.595/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/03/2022publicada em 15/03/2022
- STFRE 1.362.489/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 24/02/2022publicada em 02/03/2022
- STFRE 1.362.876/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/02/2022publicada em 25/02/2022
- STFRE 1.298.328/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/02/2022publicada em 25/02/2022