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STF · repercussão geral

Tema 1142 de repercussão geral do STF

Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 07/03/2025

Repercussão geral
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (07/05/2021)
Órgão
Plenário
Relator
Ministro Presidente
Leading case
RE 1309081
Reconhecimento
07/05/2021
Tese
07/05/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade do fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído, de forma a permitir o pagamento dos honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Tese firmada

Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1142 do STF

149 decisões do STJ citam o Tema 1142 do STF, de 2021 a 2026; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1142 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

94 decisões do STF citam o Tema 1142 do STF, de 2022 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1142 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do TJDFT citam o Tema 1142 do STF, em 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1142 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1142 do STF.

  1. STFARE 1.620.209 AgRAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.142 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO CAPUT DO ART…

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Jose Ribeiro Mota13ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA 1142/STF INAPLICÁVEL. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual autônoma de sentença proferida em ação coletiva, com fundamento no art. 791-A, § 2º, da…

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  3. STFARE 1.625.389MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
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  4. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alcina Maria Fonseca Beres20ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 07/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 20ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração do Sindicato e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas, para prestar esclarecimentos, os quais deverão integrar o v. acórdão embargado, sem concessão…

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  5. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026

    "PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. Antes do trânsito em julgado, a exigibilidade do direito era incerta, de modo que o prazo prescricional começa a fluir somente quando o titular do direito violado toma conhecimento inequívoco da lesão e da extensão de suas…

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  6. TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jomar Luz de Vassimon Freitas5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do agravante ao pagamento, nestes autos, dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, na forma determinada na decisão agravada…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2181929AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REEMBOLSO DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO NÃO…

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  8. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo18ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026

    ACORDAM os magistrados da 18ª Turma em CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  9. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonia Regina Tancini Pestana3ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026

    ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo

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  10. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  11. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  12. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  13. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  14. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  15. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  16. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  17. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivan de Souza Valenca AlvesPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PELO CARGO DE GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 150 DO TST. AGRAVO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

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  18. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  19. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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  20. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Solange Moura de AndradeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 973 DO STJ. TEMA 1142 DO STF. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO…

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