STF · repercussão geral
Tema 1209 de repercussão geral do STF
Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 04/03/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Tese firmada
A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1209 do STF
761 decisões do STJ citam o Tema 1209 do STF, de 2022 a 2026; 2,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1209 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
89 decisões do STF citam o Tema 1209 do STF, de 2022 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1209 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1209 do STF.
- STFARE 1.592.104MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Vice-Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFARE 1.623.533MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.600.402MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.625.235MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
- STFARE 1.620.950MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.621.560MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
- STFARE 1.620.439MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.620.592MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.620.055MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.618.696/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
- STFARE 1.620.544/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.606.384/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.616.355/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.615.966 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.594.410/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.615.966/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.614.128/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFRE 1.609.813/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026
- STFARE 1.610.478/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
- STFRE 1.603.595/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026