STF · repercussão geral

Tema 1225 de repercussão geral do STF

Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Trânsito em Julgado em 15/09/2022

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (13/08/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1382897
Reconhecimento: 13/08/2022
Tese: 13/08/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso especial repetitivo (Tema 862 do STJ), fixou o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, e fez constar da ementa do julgado entendimento daquela Corte Superior de considerar, como termo inicial do benefício, a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando inexistirem o auxílio-doença prévio e o requerimento administrativo do auxílio-acidente, contrariamente à tese firmada no Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240).

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1225 do STF

19 decisões do STJ citam o Tema 1225 do STF, de 2022 a 2026; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1225 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1225 do STF, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1225 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1225 do STF.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO MESMO FATO GERADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO. DIREITO À OBTENÇÃO DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DISTINTA DAQUELA QUE ENSEJOU O BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA 350 DO STF. EXCEÇÃO DO ITEM III…
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TRF4Apelação Cível 5000160-36.2026.4.04.7127AcórdãoProvido
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DISMETRIA DE MEMBRO INFERIOR. GRAU MÍNIMO. TEMA 416/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A parte autora busca a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelQuarta Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071740-29.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA Advogado(s)…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, extinguindo o processo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO1. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO1. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 14/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO ATUALIZADOS. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMAS 1.313/STJ E 1.255/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DE MÉTODO ARITMÉTICO-TEMPORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA…
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STJREsp 2.263.488/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I, II e III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
9ª Camara de Direito Publicopublicada em 05/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A autora foi admitida como funcionária de instituição bancária e desenvolveu quadro…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 07/04/2026publicada em 10/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA APÓS AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076/STJ. VEDAÇÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, reconhecendo o direito da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor alega possuir redução da capacidade…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. O autor alega ser portador de sequela com…
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STJREsp 2.247.690/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou art. 255, provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente seja a data da cessação do pagamento do auxílio-doença previamente gozado que lhe deu origem, observada a…
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STJRcl 50.948/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/03/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do alínea "a", do RISTJ. art. 34, inciso XVIII, Julgo prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA54680738 assinado…
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