STF · repercussão geral
Tema 1276 de repercussão geral do STF
Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 29/09/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV e § 5º, da Constituição Federal, se, em relação de trato sucessivo, o ato administrativo de concessão de determinada vantagem financeira se configura como termo inicial do prazo decadencial para que a Administração reveja tal ato.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1276 do STF
115 decisões do STJ citam o Tema 1276 do STF, de 2024 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1276 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o Tema 1276 do STF, de 2023 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1276 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1276 do STF.
- STFARE 1.622.506MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.617.129 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Cessação de pagamento de adicional de final de carreira. Revisão. Anulação de ato administrativo. Aplicação pela instância de origem dos princípios da segurança…
- STFARE 1.593.250 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF…
- STFARE 1.604.448 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM APÓS MAIS DE 20 ANOS SEM REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA…
- STFRE 1.614.622/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.334.953 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 09/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/1999, ART. 54. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE…
- STFARE 1.586.629/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFARE 1.552.633 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Revisão administrativa. Decadência administrativa. Tema 1.145 e tema 1.276 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Necessidade de…
- STFARE 1.601.183/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFARE 1.581.367/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026
- STFARE 1.590.429 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria. Cargos de vigilante (UFMA) e auxiliar de serviços (SEGEP/MA). Revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria deferida há 25 anos. Princípio da…
- STFARE 1.588.654/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFARE 1.593.467 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026
- STFARE 1.593.250/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
- STFARE 1.588.657 ED-ED/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026
- STFARE 1.560.902 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Horas extras. Incorporação. Revisão. Decisão transitada em julgado. Decadência. Artigo 54 da Lei 9.784/1999. Segurança jurídica. Reexame de fatos e provas e de legislação…
- STFARE 1.579.027/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/01/2026publicada em 14/01/2026
- STFRE 1.567.001 ED/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/10/2025publicada em 14/10/2025
- STFRE 1.419.890/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFARE 1.552.608 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 29/08/2025
Direito Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Servidor público. Revisão administrativa de rubrica. Horas extras incorporadas. Supressão. Decadência. Lei nº 9.784, de 1999. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no campo…