STF · repercussão geral

Tema 130 de repercussão geral do STF

Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.

Trânsito em Julgado em 05/02/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral (24/10/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 591874
Reconhecimento: 24/10/2008
Tese: 26/08/2009

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço.

Tese firmada

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 130 do STF

16 decisões do STJ citam o Tema 130 do STF, de 2018 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 130 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 130 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 130 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 130 do STF.

STFRcl 100.554MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques Distribuído EmPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. DINÂMICA DA COLISÃO INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVANÇO DE SINAL VERMELHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. DINÂMICA DA COLISÃO INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVANÇO DE SINAL VERMELHO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPÍTULO DA SENTENÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. PROPOSTA DE ACORDO NÃO ASSINADA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO. QUESTÕES DE ORDEM ACOLHIDAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 130/STF - RE n. 591.874/MS. -…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O REGISTRO QUE MOTIVOU A CONDUÇÃO POLICIAL E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Ação movida pelos pais e irmãos de trabalhador morto por eletroplessão durante colheita em propriedade rural. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal aos…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Gaiara Neto29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE…
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STJREsp 2.281.160/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/09/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal local reaprecie a demanda, à luz do entendimento firmado nos Recursos Especiais n. 1.210.064/SP e 1.172.421/SP, analisados nesta Corte Superior sob a égide do rito…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor
Direito Do Consumidor E Responsabilidade Civil. Apelação Cível. Concessionária De Energia Elétrica. Demora Na Reativação Regular Do Serviço E Na Instalação De Medidor. Culpa Exclusiva Da Consumidora Afastada. Falha Na Prestação Do Serviço. Obrigação De Fazer Cumprida Supervenientemente. Pessoa…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pela Decisão de Admissibilidade2ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026civil
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL PROVOCADA POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DURANTE CONVERSÃO À DIREITA, SEGUIDA DE EVASÃO DO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO SINISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Adriana Lampert1ª Turma Recursal Mistajulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR INCLINADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA SUBMEDIÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A IRREGULARIDADE ALEGADA. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…
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TJTOApelação Cível 0003894-20.2025.8.27.2737AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026
DIREITO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO (ART. 37…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0020268-95.2026.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DO DEVER DE INDENIZAR C/C PERDAS E DANOS”. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS CONCESSIONÁRIO E BICICLETA. VÍTIMA FATAL E SOBREVIVENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ART…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 07/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO POR FALHA NA IMPRESSÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por…
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STJREsp 2.288.530/ALMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE CAÍDO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO…
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