STF · repercussão geral
Tema 135 de repercussão geral do STF
Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Trânsito em Julgado em 13/05/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei paulista nº 11.608/2003, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo.
Tese firmada
Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 135 do STF
158 decisões do STJ citam o Tema 135 do STF, de 2017 a 2024; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 135 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
128 decisões do STF citam o Tema 135 do STF, de 2015 a 2026; 75,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 135 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 135 do STF.
- STFRE 1.603.340/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/05/2026publicada em 02/06/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 16/12/2025publicada em 22/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR PROVIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 16/12/2025publicada em 22/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO POSTAL E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR PROVIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO…
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- STFRE 1.491.928/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/05/2024publicada em 14/05/2024
- STJAREsp 2.423.508/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/05/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 494 E 505 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 479…
- STFRE 1.458.871/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2023publicada em 10/10/2023
- STFRE 1.455.896/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/09/2023publicada em 15/09/2023
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2023publicada em 25/08/2023
Acidente do Trabalho – Revisional - Recurso Especial interposto pela autarquia provido para anular o anterior v. acórdão que aplicou a pena de deserção e determinar o exame da apelação (Tema 135 do STF e Tema 16 do STJ) – Retorno dos autos para o exame do mérito recursal – Recálculo do salário de…
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- STFRE 1.449.236/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/08/2023publicada em 07/08/2023
- STFRE 1.432.074/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/04/2023publicada em 28/04/2023
- STFRE 1.422.726/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/04/2023publicada em 20/04/2023
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2023publicada em 03/03/2023
Acidente do trabalho – Processual Civil – Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030, II, do CPC – Deserção – Tema 135 do STF – Acórdão que declarou deserto o recurso do ente público por ausência do prévio recolhimento do porte de remessa…
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- STJREsp 2.043.083MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/03/2023administrativo
- STJRE no REsp 1.686.798MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/02/2023previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/12/2022publicada em 13/12/2022
Acidente do trabalho – Embargos à execução – Recurso Especial interposto pela autarquia provido para anular o V. Acórdão que julgou deserta a apelação (Tema 135 do STF e Tema 16 do STJ) – Novo julgamento – Processual civil – Recurso de apelação que, além de outros pedidos, reitera in totum os…
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- STFRE 1.413.535/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/12/2022publicada em 09/12/2022
- TJPR0015721-06.2018.8.16.0045AcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo6ª Câmara Cíveljulgada em 04/10/2022publicada em 06/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE A INCAPACIDADE E A DOENÇA. INDICAÇÃO ATESTADA POR LAUDO TAMBÉM CONFECCIONADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE…
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- STJREsp 2.017.017MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2022administrativo
- STJEDcl no REsp 1.686.798AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 10/08/2022previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 178/STJ. PRETENSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira…
- TJPR0035325-46.2022.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2022publicada em 07/08/2022
AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO –AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA – LIQUIDEZ CALCULADA ARITMETICAMENTE – CAUSA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC/2015 –…
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