STF · repercussão geral

Tema 142 de repercussão geral do STF

Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.

Trânsito em Julgado em 25/02/2009

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (13/11/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 582019
Reconhecimento: 13/11/2008
Tese: 13/11/2008

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, IV; e 39, § 3º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo.

Tese firmada

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 142 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 142 do STF, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 142 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 142 do STF, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 142 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 142 do STF.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DEFLAGRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIÃO (SINTSER). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBSTITUÍDOS A VALOR NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. LEIS MUNICIPAIS. VALOR NOMINAL EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16 E AO TEMA 142 DO STF. DECLARAÇÃO DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. FIXAÇÃO POR LEIS MUNICIPAIS EM VALOR NOMINAL EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CONTROLE CONCENTRADO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO-BASE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por servidora pública municipal aposentada contra decisão…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL SEM LEI ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Servidor público temporário, em face de sentença que julgou improcedente o…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. ALEGAÇÃO DE INFERIORIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. LEIS MUNICIPAIS QUE FIXAM VALORES NOMINAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. REMUNERAÇÃO GLOBAL. AUSÊNCIA DE LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 08/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. FIXAÇÃO POR LEIS MUNICIPAIS EM VALOR NOMINAL EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CONTROLE CONCENTRADO. DESCUMPRIMENTO DE LEI LOCAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
8ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE LEIS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL REFERENTE À REMUNERAÇÃO GLOBAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO REMUNERATÓRIO. SALÁRIO MÍNIMO. AFERIÇÃO PELO TOTAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. TEMA 142 DO STF. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2019publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTOS RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO GLOBAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 05/03/2026administrativo
Agravo Interno conhecido e desprovido.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO-BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE E SALÁRIO-MÍNIMO. NORMA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS…
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