STF · repercussão geral
Tema 242 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.
Trânsito em Julgado em 22/08/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, VI, da Constituição Federal, qual a Justiça competente, se a especializada ou a comum, para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 242 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 242 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 242 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o Tema 242 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 242 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 242 do STF.
- STJRE no AREsp 3.010.078/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gardenia Pereira DuarteSeções Cíveis Reunidasjulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO CONTRA EMPREGADOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EC 45/2004 E SENTENÇA DE MÉRITO PRONUNCIADA NA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGANTE QUE SE DEDICA APENAS A AFASTAR OS PRECEDENTES APLICADOS PELO ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA, SEM INDICAR JULGADOS SOBRE A MESMA QUESTÃO, QUE LHE FAVOREÇAM. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA TAL FINALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA…
- STFARE 1.584.855/SCAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU A LIBERAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSTRITOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. SUPOSTAS OFENSAS CONSTITUCIONAIS MERAMENTE REFLEXAS. NEGADO SEGUIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS 248 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra…
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- STFRE 1.434.347 AgR-ED-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/02/2026publicada em 04/02/2026
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DURANTE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EM IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 07/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA POR SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2025constitucional
Direito constitucional. Competência. Justiça do trabalho. Acidente em serviço. Relação de trabalho. Art. 114, VI, da Constituição Federal. Súmula vinculante 22. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que declinou de ofício a competência para a…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2025constitucional
Direito constitucional. Competência. Justiça do trabalho. Acidente em serviço. Relação de trabalho. Art. 114, VI, da Constituição Federal. Súmula vinculante 22. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que declinou de ofício a competência para a…
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- STFARE 1.566.288/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFARE 1.566.295/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFARE 1.562.840/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA À INAPLICABILIDADE DO TEMA 242 DO STF AO CASO CONCRETO - QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 28/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE FATAL OCORRIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I…
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- STJAgInt no REsp 1.704.863/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/08/2024civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM TÁXI AÉREO. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA QUANDO ESTAVA TRABALHANDO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC N. 45/2004 E SÚMULA VINCULANTE N. 22. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJAREsp 2.684.836/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPOSTAS LESÕES AUDITIVAS CAUSADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO EM…
- TJPR0006120-35.2023.8.16.0001AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. Empregado que teve a mão ferida na operação de máquina fabricadora de embalagem. Perda da função da mão direita. Incapacidade total. Dano permanente. Sentença de procedência. Fixação da competência na Justiça Comum. EC nº…
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- STFARE 1.439.480/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/06/2023publicada em 16/06/2023
- STJCC 183.317MonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/06/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. TEMA 242/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO PROPOSTOAS POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR…