STF · repercussão geral

Tema 338 de repercussão geral do STF

Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.

Trânsito em Julgado em 25/08/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (23/06/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: AI 758533
Reconhecimento: 23/06/2010
Tese: 23/06/2010

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LV; e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente subjetivos, para a avaliação do candidato.

Tese firmada

A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 338 do STF

90 decisões do STF citam o Tema 338 do STF, de 2013 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 338 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o Tema 338 do STF, de 2017 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 338 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 338 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 338 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 338 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1993…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 001/2024/NUCEPE. ANULAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NA 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS…
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TJPR0049879-54.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NA LEI…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. NOVA AVALIAÇÃO REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CANDIDATO CONSIDERADO APTO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA. ART. 292, §…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NA LEI…
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TRF2Apelação Cível 5068538-02.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ENTREVISTA DE APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA…
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TJDFTAcórdão n. 2165148AcórdãoProvido
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Seção Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCURSO PMRN/2023. EDITAL Nº 01/2023. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. IBFC. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM EDITAL E EM LEI. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 C/C LEI…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público - Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Netopublicada em 27/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REFUTAÇÃO PONTUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA…
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