STF · repercussão geral

Tema 512 de repercussão geral do STF

Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.

Trânsito em Julgado em 09/09/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (16/12/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 662405
Reconhecimento: 16/12/2011
Tese: 29/06/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.

Tese firmada

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 512 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 512 do STF, de 2020 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 512 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 512 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 512 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 512 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS SANADOS PARA FINS DE ACLARAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TJACRecurso Inominado Cível 5014561-29.2026.8.01.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Adimaura Souza da Cruz2ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA INTERROMPIDA E POSTERIORMENTE ANULADA. IRREGULARIDADES NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. DESPESAS DE VIAGEM, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUTOTUTELA…
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TJDFTAcórdão n. 2173993AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE ETAPA POR INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA BANCA ORGANIZADORA. DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro Ementa2ª Turma de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 24/09/2026administrativo
Processo: 0814497-25.2025.8.14.0040 Tipo de recurso: Apelação Cível e Recurso Adesivo Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelantes: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (FADESP) Apelado: LUIZ ALBERTO BORDALO GOMES Relator: Desembargador MAIRTON…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Nº 0809658-88.2024.8.14.0040 EMBARGANTE: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA EMBARGADOS: KAIO YGOR PAULINO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ACÓRDÃO EMBARGADO: ID n. 37442159 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 07/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO POR FALHA NA IMPRESSÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME POR FRAUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Jose Vieira FilhoColegiado: Terceira Câmara de Direito Privado Ementa Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Concurso Púpublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA APLICAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que condenou banca organizadora ao ressarcimento de passagem aérea e ao…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONCURSO PÚBLICO ANULADO APÓS NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA BANCA ORGANIZADORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 512 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 512 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO ORGANIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DISTINÇÃO QUANTO AO RESULTADO. ADEQUAÇÃO PARCIAL DA TESE DE JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 17/08/2026
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TJMTApelação Cível 1032277-77.2022.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/07/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória para desconstituir o ato…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 10/08/2026
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DESPESAS COM TAXA DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória para desconstituir o ato…
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STFRcl 97.996/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveirapublicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Segundo recurso de embargos de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA ORGANIZADORA. ANULAÇÃO DE PROVA E POSTERIOR ANULAÇÃO DO CERTAME POR FALHAS IMPUTÁVEIS À ORGANIZADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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STJAREsp 3.258.326/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809658-88.2024.8.14.0040 APELANTES: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP e Município de Parauapebas APELADO: Kaio Ygor Paulino da Silva RELATOR: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA…
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