STF · repercussão geral

Tema 541 de repercussão geral do STF

Exercício do direito de greve por policiais civis.

Trânsito em Julgado em 04/10/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (20/04/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: ARE 654432
Reconhecimento: 20/04/2012
Tese: 05/04/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 142, § 3º, IV, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do exercício do direito de greve por policiais civis, ante a ausência de norma regulamentadora da matéria.

Tese firmada

1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 541 do STF

16 decisões do STF citam o Tema 541 do STF, de 2017 a 2025; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 541 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 541 do STF, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 541 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 541 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2181779AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alfeu Machado2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SAÚDE. LEI Nº 7.783/1989. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CONTINGÊNCIA. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 23/09/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 23/09/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJTODissídio Coletivo de Greve 0004004-33.2025.8.27.2700AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Rubem Ribeiro de CarvalhoTribunal Plenojulgada em 16/03/2022publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. POLICIAIS PENAIS. GREVE BRANCA. PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO COLETIVA, COORDENADA E DELIBERADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Dissídio coletivo de greve ajuizado…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. REVELIA DE PARTE DOS RÉUS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti FilhoÓrgão Especialpublicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE MOVIMENTO PAREDISTA. POLICIAIS CIVIS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti FilhoÓrgão Especialpublicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE MOVIMENTO PAREDISTA. POLICIAIS CIVIS. SINPOL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA PUBLICAMENTE DELIBERADO E FORMALMENTE…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 27/08/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 25/08/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 25/08/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 25/08/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 25/08/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 25/08/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 25/08/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 25/08/2026penal
Direito Penal Militar. Embargos de Declaração. Crimes de motim e incitamento (arts. 149 e 155 do Código Penal Militar). Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença e quanto à vedação constitucional ao exercício do direito de greve por militares estaduais. Inexistência de vícios…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. POLÍCIA PENAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E CONTÍNUA. REPERCUSSÃO NA…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS CIVIS. MANIFESTAÇÃO SINDICAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AVOCAÇÃO PELO CONSEG. MEDIDAS CAUTELARES FUNCIONAIS. RECOLHIMENTO DE ARMAS PARTICULARES. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026
ORGANIZAÇÃO SINDICAL – LIBERDADE – BASE TERRITORIAL. Uma vez respeitada a unicidade quanto a certa base territorial, descabe impor exigências incompatíveis com a liberdade de associação. Óptica prevalecente, a uma só voz, considerado o voto do relator, lastreado no parecer da Procuradoria Geral da…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO INTRASSINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. AJUDA DE CUSTO A DIRIGENTES SINDICAIS APOSENTADOS. VERBA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO UNILATERAL POR DIRETORA FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DOS VALORES…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO INTRASSINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. AJUDA DE CUSTO A DIRIGENTES SINDICAIS APOSENTADOS. VERBA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO UNILATERAL POR DIRETORA FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DOS VALORES…
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