STF · repercussão geral
Tema 561 de repercussão geral do STF
Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.
Trânsito em Julgado em 11/08/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III do art. 129 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, com o objetivo de anular ato administrativo que, fundado em normas supostamente inconstitucionais, transferiu policial militar para a reserva remunerada com proventos acrescidos de gratificação que ultrapassa o teto remuneratório e com cômputo de tempo de serviço ficto.
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 561 do STF
16 decisões do STF citam o Tema 561 do STF, de 2018 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 561 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 561 do STF, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 561 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 561 do STF.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA 561 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 645 DO STF. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TEMA 561 DO STF. MANUTENÇÃO DO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 645 DO STF. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TEMA 561 DO STF. MANUTENÇÃO DO…
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- STFADI 7.580 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 22/10/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento de mérito. Tutela coletiva. Direito ao esporte. Interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de respeito à autonomia das entidades desportivas. Pedidos julgados parcialmente…
- STFRE 1.521.481/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmarapublicada em 26/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM UTILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2025
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães3ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/01/2025publicada em 28/01/2025administrativo
Direito administrativo. Apelações cíveis. Reclamação trabalhista. Contratação temporária irregular desde a origem. Efeitos jurídicos. Tema 916 do STF. Prescrição bienal. Recursos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- STFRE 1.469.518/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/09/2024publicada em 18/09/2024
- STFRE 1.409.154 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 16/09/2024
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA ESTATAL. PATROCINADORA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPELMENTAR. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/08/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães3ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/06/2024publicada em 03/06/2024constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E A PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DECLARANDO A NULIDADE DA AVENÇA PACTUADA UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2023
PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. PREVISÃO NO §1º DO ART. 9º, DA LEI 11.419/06. 2) ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 329 DO STJ. REJEIÇÃO. É…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2023
PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. PREVISÃO NO §1º DO ART. 9º, DA LEI 11.419/06. 2) ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 329 DO STJ. REJEIÇÃO. É…
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- STFRE 1.409.154 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/05/2023publicada em 04/07/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – CEF. TEMA 561 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo…
- STFRE 1.434.893/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/05/2023publicada em 06/06/2023
- STFADI 7.042/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 31/08/2022publicada em 28/02/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR…
- STFRE 1.409.154/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/01/2023publicada em 01/02/2023