STF · repercussão geral
Tema 643 de repercussão geral do STF
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
Trânsito em Julgado em 03/05/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
Tese firmada
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 643 do STF
60 decisões do STJ citam o Tema 643 do STF, de 2016 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 643 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 643 do STF, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 643 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 643 do STF.
- STFRcl 53.430 ED-segundos/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/10/2022publicada em 24/10/2022
- STFRcl 53.430/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/09/2022publicada em 19/09/2022
- STFARE 1.373.049/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/04/2022publicada em 20/04/2022tributario
- STFRE 1.281.931/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/08/2020publicada em 20/08/2020tributario
- STFRE 857.920/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/10/2019publicada em 16/10/2019tributario
- STFRE 934.245 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 13/09/2019publicada em 23/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRE 748.710 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/11/2017publicada em 23/11/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação…
- STFRE 934.245/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 06/06/2017publicada em 12/06/2017
- STFRE 723.651/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 04/02/2016publicada em 05/08/2016tributario
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
- STFAC 3.933 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 08/09/2015publicada em 03/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AINDA NÃO REALIZADO NA ORIGEM…
- STFAC 3.933/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/08/2015publicada em 10/08/2015
- STFARE 776.793 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 25/02/2014publicada em 10/03/2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 154, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 776.793/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 16/12/2013publicada em 03/02/2014tributario