STF · repercussão geral
Tema 643 de repercussão geral do STF
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
Trânsito em Julgado em 03/05/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
Tese firmada
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 643 do STF
60 decisões do STJ citam o Tema 643 do STF, de 2016 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 643 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 643 do STF, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 643 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 643 do STF.
- STJAREsp 3.303.757/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60069230 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/09/2026 19:41:01 Publicação…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 643 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. SOBRESTAMENTO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
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- STJAREsp 3.275.592/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/08/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59090100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.236.079/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/08/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58999891 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nilson Soares Castelo BrancoSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À LICITUDE DA POSSE E AO VÍNCULO COM A INFRAÇÃO PENAL. ART 118 DO CPP. PARECER DA PROCURADORIA PELO IMPROVIMENTO. RECURSO…
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- STJREsp 2.144.897/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 20/03/2026publicada em 31/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA USO PRÓPRIO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 643/STF. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AGRAVOS DESPROVIDOS. I…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i)…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por pessoa física visando afastar a…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho2ª Seçãojulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 643/STF. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES HABITUAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RENÚNCIA DA UNIÃO E À…
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- STJAgRg no REsp 2.188.777/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 30/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. IMÓVEL RURAL UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro…
- STJREsp 2.103.434/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 283 E 284/STF. PRECLUSÃO DA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho2ª Seçãojulgada em 23/05/2025publicada em 30/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 643 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação do julgamento da ação rescisória realizado pela…
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- STJREsp 2.188.777/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA47038869 assinado eletronicamente…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes4ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2024publicada em 21/05/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI-IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO DE AERONAVE POR EMPRESA DE TÁXI AÉREO. INCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. TEMA 643 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos do Mandado de Segurança…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 25/04/2023publicada em 07/05/2023
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI-IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO DE AERONAVE POR EMPRESA DE TÁXI AÉREO. INCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. TEMA 643 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta pela impetrante em face de r. sentença que, nos autos de Mandado…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 31/01/2023publicada em 16/02/2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III…
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- STFRcl 53.430 ED-segundos/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/10/2022publicada em 24/10/2022
- STJAgInt no REsp 1.505.843MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/09/2022tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 529-532, e-STJ, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a incidência do IPI nas operações de importação de veículo por pessoa física, ainda que para uso próprio. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2022. MINISTRO…
- STFRcl 53.430/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/09/2022publicada em 19/09/2022