STF · repercussão geral
Tema 676 de repercussão geral do STF
Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.
Trânsito em Julgado em 19/08/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, IV, da Constituição federal, a titularidade do domínio sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de municípios, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005, ou seja, se permanecem como bens da União, sujeitos à cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio.
Tese firmada
A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 676 do STF
44 decisões do STJ citam o Tema 676 do STF, de 2017 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 676 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 676 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 676 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 676 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEITAS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL CADASTRADO PELA SPU COMO TERRENO DE MARINHA OU ACRESCIDO DE MARINHA. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. EC Nº 46/2005. TEMA 676/STF…
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- STJAgInt no REsp 2.276.127AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE GLEBA EM ILHA COSTEIRA. EC N. 46/2005. TEMA N. 676/STF. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC. O…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILHA COSTEIRA COM SEDE DE MUNICÍPIO. LINHA DO PREAMAR MÉDIO (LPM) PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DO PREAMAR MÉDIO (LPM) PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. CADASTRO ORIGINÁRIO COMO TERRENO NACIONAL INTERIOR. ALTERAÇÃO PARA TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. TEMA 676 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE TERRENO NACIONAL INTERIOR…
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- STJAgInt no AREsp 3.263.868/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO, DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DO FORO. MATÉRIA DECIDIDA SOB…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 14/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. SÃO LUÍS/MA. EC Nº 46/2005. TEMA 676/STF. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. TEMA 1199/STJ. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que declarou…
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- STFARE 1.612.104/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 04/08/2026constitucional
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENOS DE MARINHA E TERRENO NACIONAL INTERIOR. GLEBA RIO ANIL. SÃO LUÍS/MA. EXIGIBILIDADE DE FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DA CONVOCAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação cível…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM DISCUTIR. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIVERSA. IMÓVEL NÃO ABARCADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA TERCEIRO. COMUNICAÇÃO SPU. NECESSIDADE. COBRANÇA. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2026constitucional
Sessão virtual do período de 02 a 09 de julho de 2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815793-82.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: União Federal Advogado: Dr. Emmanuel Messias Santana de Oliveira Agravados: Adélia Gomes Macedo Martins e outros Advogado: Dr. Rafael Fonseca Ferro da Silva…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 09/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILHA COSTEIRA. TERRENO DA MARINHA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 676. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DOMÍNIO DA UNIÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 03/07/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA SPU. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ILHA COSTEIRA. EC 46/2005. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. ACESSORIEDADE. NULIDADE DA MULTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO…
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- STJAREsp 3.242.210/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORO E LAUDÊMIO. GLEBA RIO ANIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO TEMA N. 676/STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
ADMINISTRATIVO. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL CLASSIFICADO COMO NACIONAL INTERIOR DE ILHA E ACRESCIDO DE MARINHA. CADEIA DOMINIAL. BENTO FERREIRA/ES. 1. Apelo de ambas as partes contra sentença que afastou, antes a que se proceda ao devido processo legal, cobrança de laudêmio sobre imóvel em área que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes13ª Turmapublicada em 01/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE TERRITÓRIO DE MARINHA. COBRANÇA DE FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela União contra sentença que declarou inexigíveis as cobranças de foro, taxa de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA EM ILHA COSTEIRA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS DA SECRETARIA DO…
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- STJREsp 2.225.203/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no §4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA55441470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/03/2026 11:31:44 Publicação no…
- STJREsp 2.247.970/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE PAUTA. JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO SEGUINTE. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 83/STJ. DESPROVIDO.