STF · repercussão geral
Tema 676 de repercussão geral do STF
Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.
Trânsito em Julgado em 19/08/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, IV, da Constituição federal, a titularidade do domínio sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de municípios, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005, ou seja, se permanecem como bens da União, sujeitos à cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio.
Tese firmada
A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 676 do STF
44 decisões do STJ citam o Tema 676 do STF, de 2017 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 676 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o Tema 676 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 676 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 676 do STF.
- STJAgInt no REsp 2.276.127AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE GLEBA EM ILHA COSTEIRA. EC N. 46/2005. TEMA N. 676/STF. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC. O…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILHA COSTEIRA COM SEDE DE MUNICÍPIO. LINHA DO PREAMAR MÉDIO (LPM) PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DO PREAMAR MÉDIO (LPM) PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- STJAgInt no AREsp 3.263.868/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO, DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DO FORO. MATÉRIA DECIDIDA SOB…
- STFARE 1.612.104/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM DISCUTIR. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIVERSA. IMÓVEL NÃO ABARCADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA TERCEIRO. COMUNICAÇÃO SPU. NECESSIDADE. COBRANÇA. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2026constitucional
Sessão virtual do período de 02 a 09 de julho de 2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815793-82.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: União Federal Advogado: Dr. Emmanuel Messias Santana de Oliveira Agravados: Adélia Gomes Macedo Martins e outros Advogado: Dr. Rafael Fonseca Ferro da Silva…
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- STJAREsp 3.242.210/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORO E LAUDÊMIO. GLEBA RIO ANIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO TEMA N. 676/STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
ADMINISTRATIVO. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL CLASSIFICADO COMO NACIONAL INTERIOR DE ILHA E ACRESCIDO DE MARINHA. CADEIA DOMINIAL. BENTO FERREIRA/ES. 1. Apelo de ambas as partes contra sentença que afastou, antes a que se proceda ao devido processo legal, cobrança de laudêmio sobre imóvel em área que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA EM ILHA COSTEIRA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS DA SECRETARIA DO…
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- STJREsp 2.225.203/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no §4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA55441470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/03/2026 11:31:44 Publicação no…
- STJREsp 2.247.970/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE PAUTA. JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO SEGUINTE. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 83/STJ. DESPROVIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO. INOPONIBILIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA IMPUGNAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2025publicada em 12/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO. PRESCRIÇÃO. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CADA NOVA AQUISIÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2025publicada em 30/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO OCUPANTE. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DOMÍNIO DA UNIÃO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERBA HONORÁRIA. RECURSO…
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- STJAREsp 942.917/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO NA GLEBA DO RIO ANIL. SÃO LUIS/MA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. PREJUDICIALIDADE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA CORTE DE ORIGEM A…
- STJREsp 2.045.847/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO NA GLEBA DO RIO ANIL. SÃO LUIS/MA. DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEGUNDO A QUAL ERA CONHECIDO O…
- STJAREsp 932.003/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO NA GLEBA DO RIO ANIL. SÃO LUIS/MA. DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE ERA CONHECIDO O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE OS…
- STJAREsp 2.739.453/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/12/2024administrativo
Ante o exposto, devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a devida baixa, a fim de que se proceda à análise dos elementos fáticos neles carreados, objetivando estabelecer o exato momento em que foram realizados os procedimentos de demarcação da LPM/1831, a data da…
- STJREsp 2.174.033/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/11/2024administrativo
Ante o exposto, devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a devida baixa, a fim de que se proceda à análise dos elementos fáticos neles carreados, objetivando estabelecer o exato momento em que foram realizados os procedimentos de demarcação da LPM/1831, a data da…