STF · repercussão geral
Tema 722 de repercussão geral do STF
Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.
Trânsito em Julgado em 12/05/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º; 109, I; e 173, § 1º, II, da Constituição federal, a competência para processar e julgar mandados de segurança em que a autoridade coatora é dirigente de sociedade de economia mista federal, como no caso, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
Tese firmada
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 722 do STF
12 decisões do STJ citam o Tema 722 do STF, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 722 do STF, de 2017 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 722 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 722 do STF.
- STJCC 217.908/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Porto – Alegre/RS suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA56736046 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.149.962/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55557163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/03/2026 19:20:16 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.001.002/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, para dar- lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para declarar a incompetência da Justiça Estadual para o feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- STJCC 209.014/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. TEMA N. 722 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- STJCC 206.203/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. TEMA N. 722/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
- STJCC 208.551/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico…
- STJCC 203.893/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/05/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 08 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41420915 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.934.080/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/04/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, considerando a incompetência do juízo estadual respectivo, restando prejudicada a análise das demais questões ora veiculadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22…
- STJCC 195.733/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/06/2023administrativo
- STJCC 188.437MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/06/2022administrativo
- STJCC 182.652MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2021previdenciario
- STJCC 181.139MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2021administrativo
- STJTP 3.445MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/06/2021administrativo
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para que seja definida a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas no âmbito da ação mandamental. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se, com…