STF · repercussão geral

Tema 722 de repercussão geral do STF

Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

Trânsito em Julgado em 12/05/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (25/04/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 726035
Reconhecimento: 25/04/2014
Tese: 25/04/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º; 109, I; e 173, § 1º, II, da Constituição federal, a competência para processar e julgar mandados de segurança em que a autoridade coatora é dirigente de sociedade de economia mista federal, como no caso, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

Tese firmada

Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 722 do STF

12 decisões do STJ citam o Tema 722 do STF, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 722 do STF, de 2017 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 722 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 722 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 722 do STF.

TRT11Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joicilene Jeronimo Portela1ª Turmapublicada em 28/09/2026
, Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE SINDICATO PATRONAL EM EXPEDIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. DIRIGENTE SINDICAL QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO…
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TRF2Apelação Cível 5066436-07.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PETROBRAS. MULTA CONTRATUAL. DESCONTO EM FATURAS. AUSÊNCIA DE FISCAL EM EMBARCAÇÃO OFFSHORE. AFASTAMENTO MÉDICO DE EMPREGADO. RISCO ORDINÁRIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORÇA MAIOR NÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim6ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE EM SEDE LIMINAR. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2153544AcórdãoNão classificado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO. ENTIDADE CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA À PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 25/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FGTS. FORNECIMENTO DE EXTRATOS E REGISTROS DE CONTA VINCULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJTOApelação Cível 0052459-73.2024.8.27.2729AcórdãoProvido
Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 01/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM COTA PCD. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE EM ARQUIVO ÚNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. RAZOABILIDADE…
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TJTOApelação Cível 0003740-26.2025.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 01/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FASE DE TÍTULOS. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS DE ORGANIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 25/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPETRANTE INABILITADA NO CERTAME EM JULGAMENTO DA 5ª TURMA DESTA CORTE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança objetivando seja declarada a nulidade da habilitação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL, vencedora…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 19/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPETRANTE INABILITADA NO CERTAME EM JULGAMENTO DA 5ª TURMA DESTA CORTE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança objetivando seja declarada a nulidade da habilitação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL, vencedora…
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TJTOApelação / Remessa Necessária 0051969-51.2024.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 06/05/2026publicada em 25/05/2026
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AMBIGUIDADE EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE CTPS E DECLARAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. JUSTIÇA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 20/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. INSTITUTO VERBENA/UFG. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA…
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STJCC 217.908/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara de Porto – Alegre/RS suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA56736046 assinado eletronicamente nos termos…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/05/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008859-52.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDER MACHADO LEITE - DF20955 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900…
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STJREsp 2.149.962/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55557163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/03/2026 19:20:16 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0006728-37.2023.8.16.0129AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Legalidade da desatracação do navio MV Haruka no Porto de Paranaguá. Recurso desprovido e sentença confirmada em remessa necessária.I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresa portuária contra ato da Administração dos Portos de…
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TJTOApelação Cível 0051480-14.2024.8.27.2729AcórdãoProvido
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DA BANCA EXAMINADORA. PONTUAÇÃO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO EDITAL. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. PODER…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 28/01/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme salientado no v. acórdão embargado, o mandado de segurança manejado na Justiça Estadual, objeto de desistência pela…
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STJAREsp 3.001.002/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, para dar- lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para declarar a incompetência da Justiça Estadual para o feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 13/10/2025
por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas em contrarrazões e deu provimento à apelação
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