STF · repercussão geral

Tema 820 de repercussão geral do STF

a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.

Trânsito em Julgado em 31/03/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (05/06/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 860508
Reconhecimento: 05/06/2015
Tese: 08/03/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 105, I, d, e 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência, se dos Tribunais Regionais Federais ou do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada, bem como se o pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior é a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social.

Tese firmada

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 820 do STF

13 decisões do STF citam o Tema 820 do STF, de 2021 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 820 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 820 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 820 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 820 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG. DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ELETRÔNICO E VIDEOCONFERÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DELEGADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, §§…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 04/08/2026processual_civil
Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito. Competência federal delegada. Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Comarca não sede de Vara Federal situada a mais de 70 km da Subseção Judiciária…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edson Alves da Silva6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA APÓS SANEAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE DA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Constitucional. Agravo de instrumento. Descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inclusão do INSS no polo passivo. Competência da…
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STFARE 1.609.228/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/05/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, I, §§ 3º E 4º, DA CF. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLÍNIO DE…
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TJPRAgravo Interno Cível 0131470-65.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 E 1170 DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DE AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. REGRA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MITIGAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS. DEMANDA NÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA PECUNIÁRIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0112960-04.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 E 1170 DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, I, §§ 3º E 4º, DA CF. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO Trata-se…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 09/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento…
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STFARE 1.595.642/PAMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento. Competência - Justiça Federal - INSS no polo passivo. Recurso desprovido I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu incompetência da Justiça Estadual e determinou redistribuição à Justiça Federal de Sorocaba em ação…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
8ª Camara de Direito Publicopublicada em 24/10/2025previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONDENANDO O INSS A REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$ 9.000,00. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INSS…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Federal Fabio de Souza SilvaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por D. R. S. contra acórdão proferido nos autos da ação ajuizada em face do Instituto…
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STJCC 210.950/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, LOCALIZADOS NA MESMA REGIÃO. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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STJCC 210.952/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, LOCALIZADOS NA MESMA REGIÃO. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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STJCC 210.961/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, LOCALIZADOS NA MESMA REGIÃO. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA) EM PIRIPIRI. RESOLUÇÃO PRESI Nº 21/2021. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995…
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