STF · repercussão geral

Tema 823 de repercussão geral do STF

Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

Trânsito em Julgado em Em 11/08/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (19/06/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 883642
Reconhecimento: 19/06/2015
Tese: 19/06/2015

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos.

Tese firmada

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 823 do STF

503 decisões do STJ citam o Tema 823 do STF, de 2016 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

369 decisões do STF citam o Tema 823 do STF, de 2016 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

40 decisões do TJDFT citam o Tema 823 do STF, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 823 do STF.

TCUAcórdão 5473/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EXERCIDOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO RECORRENTE…
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TCUAcórdão 5561/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5561/2026-TCU-Primeira Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara; Considerando que o ato anterior de aposentadoria da interessada (2555/2018) foi julgado ilegal por meio do Acórdão 4524/2023-TCU-Segunda Câmara, em razão da inclusão de quintos…
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STFARE 1.617.836 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor público distrital. Título coletivo formado em favor de agentes de carreira diversa. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame…
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TJDFTAcórdão n. 2179160AcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 08/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97. IRDR 21 TJDFT. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA PELO SINDIRETA/DF. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de…
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STJREsp 2.297.285MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial interposto pelo SINPRF/SE. Documento eletrônico VDA60640364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição do sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de origem.
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TCUAcórdão 5013/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. RUBRICA NÃO ASSEGURADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO BENEFICIA A RECORRENTE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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STJAREsp 3.305.669MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGA, DE INOVAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE EXCESSO DE ATRIBUIÇÕES DO PERITO E DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N…
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TCUAcórdão 5011/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TJDFTAcórdão n. 2177137AcórdãoProvido
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maurilio de Paiva Dias5ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização ou…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maurilio de Paiva Dias5ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedidos expressamente os benefícios da justiça gratuita no dispositivo da sentença, falta interesse recursal ao Sindicato para obter novamente o mesmo benefício. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. Realizada perícia presencial…
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TJDFTAcórdão n. 2181254AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRDR N. 21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE. TEMA 1408 DO STJ. APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO…
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TRT5Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiza Aparecida Oliveira LombaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra determinação de desmembramento do cumprimento de sentença em ação coletiva, prevendo…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. RECURSO DO…
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cinthia Maria da Fonseca Espada9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011414-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ENAVANE MENDES DE ARAUJO TENORIO, GILVANEIDE MENDES LARANJEIRA DE ARAUJO, ISMAEL MENDES DE ARAUJO, MARCILIO…
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