STF · repercussão geral
Tema 823 de repercussão geral do STF
Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.
Trânsito em Julgado em Em 11/08/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos.
Tese firmada
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 823 do STF
503 decisões do STJ citam o Tema 823 do STF, de 2016 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
369 decisões do STF citam o Tema 823 do STF, de 2016 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
40 decisões do TJDFT citam o Tema 823 do STF, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 823 do STF.
- STFARE 1.617.836 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor público distrital. Título coletivo formado em favor de agentes de carreira diversa. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame…
- STFARE 1.595.053MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.563.814 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA AMPLA. TÍTULO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS BENEFICIÁRIOS. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBEDIÊNCIA. TEMA 823/RG…
- STFARE 1.610.572MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.621.769MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.624.344MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRcl 99.169/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.604.942 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público federal. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Legitimidade sindical. Tema 823 da…
- STFRcl 96.664 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Temas nºs 82, 499 e 823 da Repercussão Geral. Ausência de esgotamento de instâncias. Artigo 988, § 5º, inciso II, do CPC. Retenção de honorários advocatícios. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas. Sucedâneo recursal…
- STFRcl 96.077 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026
Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. Alegada violação ao RE nº 631.240/MG (Tema nº 350 da Repercussão Geral). Esgotamento das instâncias ordinárias: ausência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- STFRE 1.618.306/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.607.154 AgR/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TEMA 823/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA…
- STFARE 1.613.833/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.600.664 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia extrajudicial. Adicional temporal e licença-prêmio.Conversão em pecúnia. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.617.836/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFRE 1.611.244/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFARE 1.604.942/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFARE 1.614.444/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.582.076 AgR/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. POLICIAIS CIVIS. REVISÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…
- STFARE 1.589.807 AgR-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026