STF · repercussão geral
Tema 823 de repercussão geral do STF
Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.
Trânsito em Julgado em Em 11/08/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos.
Tese firmada
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 823 do STF
503 decisões do STJ citam o Tema 823 do STF, de 2016 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
369 decisões do STF citam o Tema 823 do STF, de 2016 a 2026; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
40 decisões do TJDFT citam o Tema 823 do STF, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 823 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 823 do STF.
- STJREsp 2.297.285MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial interposto pelo SINPRF/SE. Documento eletrônico VDA60640364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em…
- STJAREsp 3.305.669MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGA, DE INOVAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE EXCESSO DE ATRIBUIÇÕES DO PERITO E DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N…
- STJREsp 1.980.721MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima, para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 1.907/1.912). Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60490496 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.270.961MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA60451606 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/09/2026 19:04:35 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgInt no REsp 2.256.684AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE. RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 83/STJ. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL…
- STJAREsp 3.227.724MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60276737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAREsp 3.145.508MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 55, § 3º, 489, § 1º, 503, 506, 508 E 1.022, INCISO III DO CPC E ARTIGOS 502 E 6º, § 3º DA LINDB. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. PENSIONISTAS E SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS…
- STJAgInt no REsp 2.214.690MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/09/2026civil
- STJREsp 2.221.636MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJREsp 2.236.630/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF5 a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, analisando…
- STJREsp 2.273.593/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão, a fim de que seja sanada a omissão quanto ao ponto específico aqui reconhecido, relativo à extensão do pedido da exordial. Deixo de aplicar a majoração de honorários recursais do artigo 85, § 11, do…
- STJAgInt no AREsp 3.220.042AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI DISTRITAL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I -…
- STJAgInt no REsp 2.119.259/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TEMA N. 823 DO STF. CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I…
- STJAgInt no AREsp 2.222.923/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático é regular, pois o art. 932, IV e V, do CPC e o art. 255, §…
- STJRE no REsp 2.228.559/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 823 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
- STJRE no REsp 2.197.884/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.364/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
- STJAgInt no REsp 2.195.876/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 2.074/2.081, para torná- la sem efeito. Por conseguinte, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima, para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 1.713/1.724). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Sérgio…
- STJAgInt no REsp 2.150.540/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. TEMA 823/STF. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DO TÍTULO. REEXAME DO TÍTULO…
- STJAgInt no REsp 2.202.058/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES – APEOESP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022. NÃO OCORRRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE…
- STJRE no AREsp 2.751.054/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.