AgInt no REsp 2.214.690

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do referido artigo.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 202 da CF
• art. 16 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 823 do STF

Inteiro teor

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete