STF · repercussão geral
Tema 90 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Trânsito em Julgado em 30/11/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.
Tese firmada
Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 90 do STF
244 decisões do STF citam o Tema 90 do STF, de 2018 a 2026; 30,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 90 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
66 decisões do STJ citam o Tema 90 do STF, de 2017 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 90 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 90 do STF.
- STFRcl 101.000MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRcl 98.076MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- TRT1Sem númeroAcórdãoNão conhecido5ª Turmapublicada em 05/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento e CONHECER do Agravo Interno interposto pela primeira ré (Brasifort Serviços de Vigilância e Transportes de Valores Ltda.) e, no mérito…
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- TRT3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Daniela Torres Conceicao2ª Turmapublicada em 05/10/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, cessa a competência executória da Justiça do Trabalho em face da empresa…
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- TRT3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Daniela Torres Conceicao2ª Turmapublicada em 05/10/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, cessa a competência executória da Justiça do Trabalho em face da empresa…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho. Direito Processualpublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame de agravo de petição em sede de juízo de retratação, fundamentado nos…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Valdir Jose Silva de Carvalho3ª Turma Relator : Desembargador Valdir Carvalho Agravante : Allan Rodrigo Aal Agravado : Clube Náutico Capibaribe - Empublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de ativos…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DE CARTÕES DE PONTO E PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre de FariasTerceira Turma Relator: Desembargador Fábio André de Farias Embargantes: Jonas Alvarenga da Silva e Maria Oselia Alvarenpublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o Incidente de…
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- TRT11Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ormy da Conceicao Dias Bentes2ª Turmapublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PATRIMÔNIO DE SÓCIO. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que determinou…
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- STFRcl 97.661 AgRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 97.055 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ALCANCE DA DECISÃO RECLAMATÓRIA. JULGAMENTO CIRCUNSCRITO AO CASO CONCRETO…
- STFRcl 97.156 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos presentes embargos de…
- STFRcl 97.856 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LIMITES AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 840, § 1º, DA CLT COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto por MOACIR MARIO CESAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica…
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- STFRcl 98.242 EDAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE…
- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Valdir Jose Silva de CarvalhoTerceira Turmapublicada em 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto em face de decisão proferida pelo…
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