STF · repercussão geral
Tema 958 de repercussão geral do STF
Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.
Trânsito em Julgado em 18/12/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a carga horária máxima de interação dos servidores públicos do magistério, federais, estaduais e municipais, com seus educandos. (No julgamento da ADI 4.167, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação quanto ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 sem, contudo, conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante à declaração).
Tese firmada
É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 958 do STF
109 decisões do STF citam o Tema 958 do STF, de 2017 a 2026; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 958 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 958 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 958 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 958 do STF.
- STFRcl 98.299/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 98.294/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFARE 1.617.469/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.617.468/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFARE 1.617.465/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRcl 98.297/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFARE 1.617.373/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFARE 1.617.386/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFARE 1.612.691/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/07/2026publicada em 08/07/2026
- STFARE 1.596.736/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/04/2026publicada em 10/04/2026
- STFARE 1.590.836/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
- STFARE 1.590.832/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026
- STFARE 1.587.768/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFARE 1.587.767/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
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- STFARE 1.565.632/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025
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