STF · repercussão geral

Tema 984 de repercussão geral do STF

Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.

Trânsito em Julgado em 28/02/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/02/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 976610
Reconhecimento: 16/02/2018
Tese: 16/02/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, 37, incs. X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição da República, a natureza jurídica do reajuste concedido pela Lei estadual n. 7.622/2000, que reestruturou os valores dos soldos dos policiais militares estaduais.

Tese firmada

O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 984 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 984 do STF, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 984 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o Tema 984 do STF, de 2024 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 984 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 984 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI Nº 13.371/2016. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ÍNDICES DIFERENCIADOS ENTRE CLASSES E PADRÕES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MAIOR PERCENTUAL DE REAJUSTE A TODA A CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
Recurso inominado – Servidor público municipal – Município de Ribeirão Preto – Gratificação de TARM – Base de cálculo – Lei Complementar Municipal nº 2.843/2017 que estabeleceu cálculo mediante Tabela de Gratificações – Superveniência da Lei Complementar Municipal nº 3.062/2021 – Art. 614 que…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 535, § 8º, E 966, V, DO CPC. TEMA 984 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REAJUSTE DE 34,06% A POLICIAIS MILITARES. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007. REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SETORIAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 17,28%. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 09/IRDR-TJBA E 984/STF. GRATIFICAÇÃO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. POLICIAL MILITAR. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E 10.558/2007. REAJUSTES SETORIAIS PARA CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXTENSÃO DO MAIOR PERCENTUAL. PRECEDENTES…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO. EXTENSÃO À GAP. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO. TEMA 984 DO STF. IRDR TEMA 09 E TEMA 02 DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. REAJUSTES DE SOLDO PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E Nº 10.558/2007. EXTENSÃO REMUNERATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. I. Caso em exame 1…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/08/2026publicada em 19/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. REAJUSTE DE SOLDOS E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). EXTENSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 10.962/2008. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REAL DO SOLDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES MILITARES. REAJUSTE LINEAR. LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E Nº 10.558/2007. TEMA 984 DO STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 535, § 8º, DO CPC. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO. ESCALONAMENTO VERTICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº 3.803/1980. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.145/1997 E Nº 7.622/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. REVISÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DOS REAJUSTES. CARÁTER DÚPLICE DA NORMA…
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STJREsp 2.280.191/BAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que fixe os honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turmapublicada em 02/07/2026penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 8001205-92.2024.8.05.0123 COMARCA DE ORIGEM: ITANHÉM PROCESSO DE 1º GRAU: 8001205-92.2024.8.05.0123 APELANTE: ELIZAQUE NOVAIS SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO…
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STFRE 1.609.764/BAMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. REVISÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DOS REAJUSTES. CARÁTER DÚPLICE DA NORMA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E AGENTE DE RECEITA MUNICIPAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 04/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REESTRUTURAÇÃO SETORIAL. LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E Nº 10.558/2007. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. TEMA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. REVISÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DOS REAJUSTES. CARÁTER DÚPLICE DA NORMA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia2ª Vice-Presidênciajulgada em 07/05/2025publicada em 20/05/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR O ACÓRDÃO JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0044486-72.2011.8.05.0001. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 976.610/BA PELO SUPREMO…
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