STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1133 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 31/03/2022
Julgamento: 10/05/2023
Acórdão publicado: 29/05/2023

Questão submetida a julgamento

Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.

Tese firmada

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1133 do STJ

139 decisões do STJ citam o Tema 1133 do STJ, de 2022 a 2026; 31,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1133 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1133 do STJ, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1133 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1133 do STJ.

STJAREsp 3.317.928MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
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STJAgInt no REsp 2.194.603MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. JUÍZES CLASSISTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
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STJAREsp 3.311.518MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Recurso inominado. Policial civil. Cobrança de diferenças salariais referentes à incorporação de 50% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-padrão. Sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0044779-61.2012.8.26.0053. Ilegitimidade ativa afastada. Tema 1119 do STF. A FPE é…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0038047-98.2011.8.26.0053. AUTOR QUE INTEGROU O POLO ATIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERÍODO DE SETEMBRO DE 2008 A OUTUBRO…
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STFRcl 100.058 EDMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM PROCEDIMENTO COMUM. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO…
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STJREsp 2.133.571/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 18/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À APOSENTAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. PERMANÊNCIA NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO COM PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. GDAA E GEATA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0044779-61.2012.8.26.0053. COISA JULGADA. TÍTULO COLETIVO QUE RECONHECEU A…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA N. 1.133 DO STJ. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS NS. 269 E 271 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PBPREV. MARCO DE CONGELAMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1133…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUÍZES CLASSISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisões que rejeitaram as…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO ANULADA JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS. PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. SEGUNDA PENALIDADE DE DEMISSÃO. INCERTEZA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Cobrança de diferenças salariais referentes à incorporação de 50% do Adicional de local de exercício (ALE) ao salário-padrão, decorrentes de sentença proferida no MS Coletivo nº 0044779-61.2012.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa afastada - Tema 1119 do STF -…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 1011456-15.2017.4.01.3800AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turmajulgada em 07/11/2017publicada em 09/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ART. 122 DA LEI Nº 8.213/1991…
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