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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 921 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
13/03/2015
Julgamento
24/02/2016
Acórdão publicado
30/03/2016

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a validade do protesto do título por tabelionado localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.

Tese firmada

1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 921 do STJ

18 decisões do STJ citam o Tema 921 do STJ, de 2016 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 921 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 921 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 921 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 921 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Castro Figliolia12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – benefício denegado em decisão monocrática – patrimônio líquido expressivo (fls. 489) que infirma a alegada hipossuficiência – Súmula 481 do STJ – preparo recolhido – matéria superada. CITAÇÃO POR EDITAL – CURADORIA ESPECIAL – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL –…

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  2. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmo AntônioQuarta Turmapublicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, DO CC. ATO FORMAL E SOLENE. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO.. TEMA 921/STJ. LEI Nº…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Gesse28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedida com efeitos ex nunc, ante a documentação que indica padrão financeiro compatível com a hipossuficiência alegada. RECONVENÇÃO cujo…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PURGAÇÃO INTEGRAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de…

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  5. STJREsp 2.213.660/TOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2026civil

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, para 14% (catorze por cento) sobre o proveito econômico obtido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO – RECONVENÇÃO – CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR HORAS TÉCNICAS – AUSÊNCIA DE ESCOPO FECHADO – CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO INICIAL – PRORROGAÇÃO TÁCITA – SERVIÇOS EFETIVAMENTE…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Colegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Agravo Interno Na Apelação Cível Nº 0801039-63.2023.8.10.0058 Agravante: Matpublicada em 23/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1132 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. IRRELEVÂNCIA…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0051636-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DO STJ. GRATUIDADE…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROTESTO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. UNILATERALIDADE DO ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. TEMA 921 DO STJ. PRETENSÃO DE…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGISTRO DO CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…

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  12. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL NEGATIVA. PROTESTO EDITALÍCIO. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciante…

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  13. STJAREsp 3.234.509/PRMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 17/06/2026civil
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  14. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 15/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título…

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 26/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA CARACTERIZADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – PROTESTO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IRREGULARIDADE DO ATO CAMBIAL –…

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  16. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 20/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. REGULARIDADE DA MORA. APLICAÇÃO…

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  17. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO POR EDITAL – NULIDADE – TEMA 921/STJ – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – FORÇA EXECUTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a…

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  18. STJREsp 2.252.198/MTAcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 14/05/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO. DA . TABELIONATO. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA. ART. 15 LEI 9492/97 INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FORA DO MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO. VIABILIDADE. . INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA TEMA 530/STJ TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.. NÃO…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por devedora contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo e…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO EDITALÍCIO. NULIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra…

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