Agravo de Petição 0005561-20.2011.5.12.0047

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDAMENTADA NA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO RE 1.257.927/RN ANOS APÓS A SUA FORMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE REJEITAVA A INEXIGIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não comporta reforma a decisão que, dando cumprimento ao comando exarado pela Suprema Corte em Reclamação constitucional, reconhece a inexigibilidade do título executivo que defere diferenças de Complemento de RMNR com base em entendimento contrário ao decidido no RE 1.257.927/RN. Inviável a análise do acerto da decisão proferida na Reclamação constitucional pelo Juízo de origem, a quem cabe apenas acatá-la. Agravo a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta pela executada, e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 879 da CLT
• art. 884 da CLT
• art. 897 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete