Recurso Inominado Cível 0802532-96.2022.8.18.0152

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO JUNTO AO MUNICÍPIO REQUERIDO. AUTORA PLEITEIA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FGTS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. FGTS DEVIDO AOS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT. AUTORA EXERCIA CARGO EM COMISSÃO. CARGO QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802532-96.2022.8.18.0152 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 09/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 7º da Lei 12.153/2009
• art. 11 da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete