Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0000023-08.2025.5.12.0002

Ementa

DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000023-08.2025.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau - SC, sendo recorrente ISABEL KETTLIN SCHLEI ANHAIA e recorrida LSI S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto pela reclamante e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES 1. Prescrição total Apesar de noticiar que as parcelas eram pagas até 2018 com reflexos e alegar alteração unilateral lesiva, a inicial defende que os prêmios durante toda a contratualidade apresentavam natureza salarial e "critérios ordinários para pagamento, além de ser diretamente ligado à contraprestação pecuniária" e "foge a extraordinariedade prevista no art. 457, §4º, da CLT, desempenho superior ao regular" (fl. 05). Como o pedido deve ser interpretado em conjunto e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC), entendo que a postulação busca descaracterizar a natureza indenizatória dos prêmios conferida pela reclamada em seus regulamentos internos e ensejando diferenças, o que atrai a prescrição quinquenal corretamente aplicada na sentença. Em reforço à fundamentação, registro o voto da Desembargadora Maria de Lourdes Leiria: "Embora a arguição de prescrição total tenha sido rejeitada na sentença, não cabia a interposição de recurso ordinário devido à improcedência dos pedidos". Rejeito. MÉRITO 2. Prêmios. Natureza salarial. Reflexos O pedido é de reconhecimento da natureza salarial da parcela adimplida a título de prêmios, a fim de que gere reflexos nas demais verbas trabalhistas. A matéria, envolvendo a reclamada (antiga denominação DENTAL CREMER), já é bastante conhecida e pacificada nesta Turma, a exemplo do julgamento dos processos nºs 0000801-46.2023.5.12.0002, 0000652-50.2023.5.12.0002 e 0000608-80.2023.5.12.0018. Ainda que o período imprescrito do contrato de trabalho tenha se desenvolvido integralmente sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, bem como que a parcela em discussão seja denominada de "premiação", entendo que ela não encontra subsunção ao conceito de prêmio previsto no § 4º do artigo precitado, possuindo natureza jurídica de gratificação ajustada. O prêmio tem como pressuposto o "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", ex vido § 4º referenciado; portanto, para não ser integrado ao salário, deve resultar de um fato extraordinário, ou seja, além da normalidade e do fluxo rotineiro das atividades do empregado. No caso, não é isso o que se verifica, uma vez que a "premiação" era fruto do trabalho cotidiano e normal do operador de telemarketing/vendedor interno, e não produto de algo extraordinário por ele desempenhado. Tanto é assim que o empregador estabeleceu "políticas de premiação" (fls. 320/356), que estabeleciam critérios de níveis de desempenho, frequência de pagamento, com "redutores" e "potencializadores" da parcela, entre outros aspectos e critérios. Logo, a natureza da parcela "premiação", vinculada ao desempenho ordinário do empregado, era de típica gratificação ajustada e, portanto, de caráter salarial. Enfatizo que ela era adimplida com habitualidade e era decorrente das funções cotidianas desempenhadas, sendo certo que eventual adesão a tal política de pagamento, mesmo que devidamente assinada em termo específico, não prejudica o direito obreiro garantido por lei (art. 9º da CLT). Destarte, tenho que o pagamento da verba "premiação", ainda que após a vigência da Lei nº 13.419/2017, não possui relação com prêmio, de modo que deve integrar o salário para todos os efeitos legais, nos exatos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Assim, observados os limites do pedido recursal e da exordial (arts. 141 e 492 do CPC), condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos simples da "premiação" percebida durante o período imprescrito sobre DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com terço constitucional e FGTS com multa de 40%. Em se tratando de verba jamais adimplida durante o período imprescrito (reflexos dos prêmios), não se cogita autorização para eventual abatimento. Revertida a sentença de improcedência, observada a Tese Jurídica nº 5 em IRDR deste Regional, as diretrizes do art. 791-A, § 2º, da CLT e ao usualmente fixado nesta Turma Julgadora em casos semelhantes, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; por consequência, absolvo a reclamante do pagamento de tal verba. Dou parcial provimento ao recurso para absolver a reclamante da condenação à verba de sucumbência e condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos simples da "premiação" percebida durante o período imprescrito sobre DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS com multa de 40%, bem como honorários advocatícios no importe de 10%. 3. Parâmetros da condenação Diante da reversão da sentença que inicialmente julgou improcedentes os pedidos de natureza pecuniária, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: a) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ nº 400 SDI-1 do TST; b) quanto à atualização dos créditos trabalhistas, aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, com efeito de repercussão geral, bem como o contido na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, fixando os seguintes parâmetros: (a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; c) liquidação por cálculos limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 6 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC); d) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Esclareço que a referência feita à expressão "líquido" naquela OJ deve ser interpretada como valor "liquidado" da condenação, e não propriamente o valor "líquido" em contraposição ao "bruto"; e) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. PREQUESTIONAMENTO Registro que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem a rebater um a um estes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção, como de fato foi feito. Impende salientar que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, visando evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório (ficando desde já o alerta acerca da previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC), declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais eventualmente citados no recurso. Pelo que,

Dispositivo

ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 9º da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 895 da CLT
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 26 da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete