AREsp 2.433.284/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA39163093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 16/11/2023 18:43:11 Código de Controle do Documento: 5deb3a6a-bcb2-4dd4-a9c3-6692ddc2cf9f Brasília, 16 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39163093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 16/11/2023 18:43:11 Código de Controle do Documento: 5deb3a6a-bcb2-4dd4-a9c3-6692ddc2cf9f

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 618 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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