Recurso Inominado Cível 3004632-74.2025.8.06.0171

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DE ENTRAVES TÉCNICOS OU CRONOGRAMA DE OBRAS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANDAMENTO DAS OBRAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, em CONHECEREM de recursos inominados interpostos por ambas as partes, para LHES NEGAREM PROVIMENTO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete