Agravo de Petição 0002013-47.2017.5.12.0056

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Existindo nos autos descumprimento de determinação judicial no curso da execução, por lapso temporal superior a dois anos, nos termos exigidos no art. 11-A da CLT, impõe-se a extinção da execução em face da declaração de prescrição intercorrente.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 11-A da CLT
• art. 765 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 889 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete