Procedimento Comum Cível 5723008-21.2024.8.09.0127

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática que havia confirmado sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Os embargantes alegam supostas omissões quanto à aplicação do Tema 1.061/STJ a contrato eletrônico, à análise de provas, à ausência de má-fé para repetição em dobro e à aplicação de precedente do STJ (Reclamação nº 4892/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve aplicação indevida do Tema 1.061/STJ a contrato eletrônico; (ii) analisar se o acórdão deixou de enfrentar elementos probatórios que comprovariam a regularidade da contratação; (iii) verificar se houve omissão quanto à ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro; e (iv) analisar a alegação de omissão na aplicação de precedente do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 1.061/STJ abrange contratos eletrônicos, impondo à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação diante da impugnação do consumidor, especialmente em caso de hipervulnerabilidade. 4. O acórdão enfrentou o conjunto probatório, concluindo pela insuficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira para comprovar a validade da contratação e a anuência do consumidor. 5. A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, p.u., do CDC e o EAREsp 676.608/RS do STJ, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo. 6. A Reclamação nº 4892/PR, de 2011, do STJ possui dissimilaridade fática e encontra-se superada. 7. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 8. A matéria tratada foi objeto de análise expressa no acórdão, sendo considerada prequestionada para todos os efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. 10. Tese de julgamento: "1. O Tema 1.061/STJ aplica-se à comprovação da regularidade de contratos eletrônicos, incumbindo à instituição financeira o ônus da prova da contratação válida." "2. A análise do conjunto probatório demonstrou a ausência de elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado." "3. A repetição em dobro do indébito é devida em caso de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, dispensada a prova de má-fé após a fixação do entendimento no EAREsp 676.608/RS." "4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou ao simples inconformismo com a decisão proferida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80; 85, § 2º; 85, § 11; 369; 373, II; 405; 406, §1º; 429, II; 487, I; 932, IV, “b”; 1.021; 1.021, § 2º; 1.022; 1.023, caput. CC, arts. 405; 406, §1º. CDC, arts. 6º, VIII; 42, p.u. Lei nº 14.905/2024. J

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 406 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 6º da Lei 14.905/2024
• art. 42 da Lei 14.905/2024
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete