AREsp 2.362.966/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37844705 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2023 23:26:26 Código de Controle do Documento: fc41459a-aef8-4e0d-8cdf-94a32ccf4d3b

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 912742 · 28/06/2023
• STJ AREsp 2179788 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1817952 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1186603 · 18/03/2022

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Órgão julgador e gabinete