Apelação Cível 0174347-16.2013.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO VINCULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ROBERTO JORGE COLARES DUARTE contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos e rescisão contratual em face da empresa FORTALEZA ARQUITETAS ASSOCIADAS SS LTDA ¿ PORTIERE, mas afastou a responsabilidade da instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O recorrente pleiteia o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira, sua condenação solidária e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) definir se a instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. possui legitimidade passiva ad causam; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da instituição financeira pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de móveis planejados e consequente inexigibilidade da dívida; (iii) analisar a possibilidade de condenação ao ressarcimento de aluguel e taxas condominiais; e (iv) se os danos morais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da asserção orienta a análise da legitimidade passiva, considerando as alegações da petição inicial sem necessidade de exame probatório aprofundado. Havendo indícios da relação entre o réu e a obrigação discutida, a exclusão do polo passivo deve ocorrer apenas após análise do mérito. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira. 4. O contrato de financiamento firmado entre o consumidor e a instituição financeira está coligado ao contrato principal de fornecimento de móveis planejados, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A instituição financeira recorreu aos serviços do fornecedor para viabilizar o contrato de crédito, caracterizando a interdependência contratual. 5. Dada a coligação contratual, a rescisão do contrato principal por inadimplemento da fornecedora implica a resolução do contrato acessório de financiamento. A dívida contraída pelo consumidor torna-se inexigível, cabendo à instituição financeira buscar ressarcimento junto à empresa fornecedora. 6. A responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira decorre dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25 e 34 do CDC, uma vez que a financeira integra a cadeia de fornecimento e assume os riscos do negócio ao adquirir direitos creditórios de contratos coligados. 7. O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 294 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-F do CDC
• art. 5º da CF
• art. 86 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete