Recurso Ordinário Trabalhista 0000088-73.2025.5.12.0011

Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. TEMA Nº 1118 DO STF. Havendo prova nos autos de que o Município, ao tomar conhecimento dos descumprimentos das obrigações trabalhistas da empresa contratada em relação a seus trabalhadores, determinou in continenti as providências cabíveis, que inclusive culminaram na rescisão do contrato de prestação de serviços, não há cogitar de sua responsabilização subsidiária quanto aos créditos trabalhistas reconhecidos na ação ajuizada pela trabalhadora em relação à sua empregadora. Aplicação dos ditames do Tema nº 1118 do STF.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 37 da CF
• art. 170 da CF
• art. 769 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 121 da Lei 14.133/2021
• art. 4º-B da Lei 6.019/1974
• art. 5º-A da Lei 6.019/1974
• art. 71 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete